Questão 1494856

• Banca: FGV
• Órgão: SAD-PE
• Ano: 2009
• Provas: FGV - 2009 - SAD-PE - Analista de Controle Interno – Finanças Públicas
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção do Estado no Domínio Econômico; Ordem Econômica e Financeira

A respeito das normas constitucionais que regem a ordem econômica brasileira, analise as afirmativas a seguir:

I. A exploração direta da atividade econômica é atribuída pela Constituição à iniciativa privada e às empresas estatais, indistintamente.
II. As empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, não podendo gozar de privilégios fiscais não extensivos às mesmas.
II. Aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito aplica-se o regime de trabalho celetista, sendo dispensável a realização de concurso público para contratação de pessoal.
IV. O estatuto jurídico de empresas públicas e de sociedades de economia mista que explorem atividade econômica será instituído por lei, que deve dispor inclusive sobre a constituição e funcionamento dos conselhos administrativo e fiscal dessas empresas.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa II estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas II e IV estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas III e IV estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

Gabarito: C

Comentários

• (I)  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração

  direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária

  aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme

  definidos em lei.

  (IV) § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade

  de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de

  produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo

  sobre

  (II) § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão

  gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado

  
  

• I: só cabe exploração direta pelas empresas estatais se houver relevante interesse público ou seja imprescindível à segurança nacional. Já para a iniciativa privada não há estes requisitos. Daí porque HÁ DISTINÇÃO. Questão mais de interpretação de texto. 

•  

  II.ERRADO. Aos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica em sentido estrito aplica-se o regime de trabalho celetista, sendo dispensável a realização de concurso público para contratação de pessoal. 

   

   

  Pela vigente ordem constitucional, em regra, o acesso aos empregos públicos opera-se mediante concurso público, que pode não ser de igual conteúdo, mas há de ser público. As autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista estão sujeitas à regra, que envolve a administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Sociedade de economia mista destinada a explorar atividade econômica está igualmente sujeita a esse princípio, que não colide com o expresso no art. 173, § 1º.

  [MS 21.322, rel. min. Paulo Brossard, j. 3-12-1992, P, DJ de 23-4-1993.]

  = RE 558.833 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 8-9-2009, 2ª T, DJE de 25-9-2009