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ID
1496473
Banca
COSEAC
Órgão
UFF
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, a publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia e moralidade. Neste contexto, considere as afirmativas seguintes.

I Podem ser declarados sigilosos os casos de segurança nacional, investigações policiais e atos de interesse superior do Estado e da Administração Pública.
II A omissão de publicidade dos atos administrativos, à exceção dos sigilosos, enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
III Os atos administrativos sigilosos, nos casos de interesse superior do Estado e da Administração Pública, independem de processo administrativo prévio para declaração de sua sigilosidade.

Das afirmativas acima, apenas:

Alternativas
Comentários
  • A questão em exame deve ser resolvida à luz do que preceitua a norma de número VII, Das Regras Deontológicas, constantes do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de seguinte teor:  

    “VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar."  

    Com apoio nesse dispositivo regulamentar, vejamos as afirmativas:  

    I- Certo: de fato, os casos de segurança nacional, investigações policiais e atos de interesse superior do Estado e da Administração Pública são aqueles passíveis de admitirem tramitação em caráter sigiloso.  
    II- Certo: é este o teor da parte final do aludido dispositivo.  
    III- Errado: o Código de Ética é claro ao exigir instauração de processo previamente declarado sigiloso.    



    Resposta: A
  • III Os atos administrativos sigilosos, nos casos de interesse superior do Estado e da Administração Pública, independem de processo administrativo prévio para declaração de sua sigilosidade.

    Errado: o Código de Ética é claro ao exigir instauração de processo previamente declarado sigiloso.    

  • D. 1.171

    Regras deontológicas

    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

  • Gabarito: A

  • Os atos administrativos sigilosos, nos casos de interesse superior do Estado e da Administração Pública, independem de processo administrativo prévio para declaração de sua sigilosidade.

    ERRADO!!!! o Código de Ética é claro ao exigir instauração de processo previamente declarado sigiloso.