Questão 1497781

• Banca: FUNCAB
• Órgão: MDA
• Ano: 2014
• Provas: FUNCAB - 2014 - MDA - Analista de Negócios
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Sobre a responsabilidade civil do servidor público federal e sua transmissibilidade aos sucessores do agente causadordodano, é correto concluir que:

• A. não se transmite aos sucessores uma vez que as penalidades não ultrapassam a pessoa do apenado.
• B. se transmite aos sucessores, mas até o limite do valor da herança deixada pelo servidor público falecido.
• C. não se transmite aos sucessores em razão da possibilidade de desconto em folha dos valores necessários ao ressarcimento.
• D. se transmite aos sucessores, que respondem com seus patrimônios pessoais pelo ressarcimento.
• E. não se transmite aos sucessores uma vez que há apenas responsabilidade da União Federal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B

  
  

  Lei 8429 Art. 8 - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às dominações desta lei até o limite do valor da herança.

• LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990
  

  Capítulo IV

  Das Responsabilidades

  
  

  Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

  
  

  § 3^o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.