Questão 1500280

• Banca: IOBV
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2015
• Provas: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 12.112 de 1980 - Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina (R DPMSC); Legislação do Estado de Santa Catarina

Segundo dispõe o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina – RDPM (Decreto Estadual nº 12.112/1980), no julgamento de transgressões, se reconhecida alguma das causas de justificação, não haverá punição. Qual das alternativas abaixo indica uma causa de justificação?

• A. bom comportamento.
• B. ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior.
• C. ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior.
• D. ser praticada a transgressão durante a execução do serviço.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 16 - São causas de justificação:
  

  1) ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;
  

  2) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;
  

  3) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior;
  

  4) ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina;

  5) ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;
  

  6) nos casos de ignorância, plenamente comprovada, desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.
  

  Parágrafo único - Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação.

• Art. 17 - São circunstâncias atenuantes:
  

  1) bom comportamento;
  

  2) relevância de serviços prestados;
  

  3) ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior;
  

  4) ter sido cometida a transgressão em defesa própria, de seus direitos ou de outrem, desde que não constitua causa de justificação;
  

  5) falta de prática do serviço.

  
  

  Art. 18 - São circunstâncias agravantes:[...]

  5) ser praticada a transgressão durante a execução do serviço
  

• a)bom comportamento. (atenuante)

   b)ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior. (justificativa) (correto)

   c)ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior.(atenuante)

   d)ser praticada a transgressão durante a execução do serviço. (agravante)

• a) atenuante

  b) justificação

  c) atenuante

  d) agravante

• Gabarito: B

  Segundo o Decreto Estadual nº 12.112/1980 no art. 16:

  São causas de justificação

  1) ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço ou da ordem pública;

  2) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem;

  3) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior;

  4) ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente seu dever, no caso de perigo, necessidade urgente, calamidade pública, manutenção da ordem e da disciplina;

  5) ter havido motivo de força maior, plenamente comprovado e justificado;

  6) nos casos de ignorância, plenamente comprovada, desde que não atende contra os sentimentos normais de patriotismo, humanidade e probidade.

  Parágrafo único - Não haverá punição quando for conhecida qualquer causa de justificação.

• a)bom comportamento. (atenuante)

   b)ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior. (justificativa) (correto)

   c)ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior.(atenuante)

   d)ser praticada a transgressão durante a execução do serviço. (agravante)