Questão 1500298

• Banca: IOBV
• Órgão: PM-SC
• Ano: 2015
• Provas: IOBV - 2015 - PM-SC - Soldado da Polícia Militar
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado de Santa Catarina; Legislação do Estado de Santa Catarina

A Constituição do Estado de Santa Catarina ao tratar do processo administrativo, determina, independentemente do objeto ou procedimento, a observância dos seguintes requisitos de validade:

• A. respeito irrestrito aos princípios da isonomia, publicidade e pessoalidade.
• B. o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.
• C. o devido processo legal e o prazo razoável de sua duração, limitado ao máximo de sessenta dias.
• D. o contraditório, a defesa ampla, o devido processo legal além do respeito irrestrito aos princípios da isonomia, da publicidade, da impessoalidade e da razoável duração do processo, limitado ao máximo de noventa dias.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA - B

  CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DE 1989
  

  Art. 16. Os atos da administração pública de qualquer dos Poderes do Estado obedecerão aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

  (...)
  

  § 5º - No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou o procedimento, observar-se-ão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados.
  

• a) respeito irrestrito aos princípios da isonomia, publicidade e pessoalidade. Nenhum princípio analisa-se de forma irrestrita, pois não há princípios absolutos.

  b) o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão motivados. Correta.

  c) o devido processo legal e o prazo razoável de sua duração, limitado ao máximo de sessenta dias. A duração razoável do processo não estabelece um limite de duração de um processo. Fala-se em razoabilidade de forma genérica.

  d) o contraditório, a defesa ampla, o devido processo legal além do respeito irrestrito aos princípios da isonomia, da publicidade, da impessoalidade e da razoável duração do processo, limitado ao máximo de noventa dias. Nenhum princípio analisa-se de forma irrestrita, pois não há princípios absolutos.