Questão 1500703

• Banca: FGV
• Órgão: TJ-BA
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Uma entidade do setor público firmou uma parceria público- privada (PPP) para construir e manter postos públicos de acesso à internet, cuja remuneração é de exclusiva responsabilidade da entidade pública. De acordo com as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, é correto afirmar que:

• A. trata-se de uma concessão patrocinada;
• B. o parceiro privado contratado deverá ser uma Sociedade de Propósito Específico (SPE);
• C. a PPP pode ser contratada na modalidade tomada de preços;
• D. o prazo do contrato não poderá ser superior a cinco anos;
• E. as obrigações pecuniárias do contrato de PPP não poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.

Gabarito: B

Comentários

• A) errado. Patrocinada tem de haver tarifa além do adicional pago pelo poder público.

  B) gab. Lei 11079/04 art. 9

  C) Errado. Somente concorrência.

  D) errado. Não poderá ser inferior a cinco anos.

  E) Errado. Podem vincular receitas sim.

• Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público - Parte III 
  03.02.01.02 CONTRATAÇÃO    

  O contratante de uma PPP é o parceiro público, que pode ser órgão da Administração Pública direta, fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O parceiro privado contratado é sempre uma Sociedade de Propósito Específico (SPE), constituída por uma empresa privada vencedora do processo de licitação da PPP.  

• Vamos relembrar primeiramente quais as modalidades possíveis de PPP:

  

  Agora, vamos relembrar os conceitos de cada uma dessas modalidades:

  Concessão patrocinada: seu objeto é a concessão de serviços públicos ou obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado;

  Concessão Administrativa: seu objeto é a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. A forma de remuneração do concessionário é feita apenas pela contraprestação paga pelo concedente, não há cobrança de tarifa, já que o usuário direto dos serviços é a Administração Pública.

  Agora vamos analisar as alternativas.

  A alternativa A) está errada, pois, como se pode inferir dos conceitos acima, trata-se de uma concessão administrativa.

  A alternativa B) está certa, pois está em perfeito acordo com o disposto no MCASP, 8ª ed., pg. 276.

  A alternativa C) está errada, pois as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas, conforme previsto na Lei nº 11.079/2004, art. 8º, I (MCASP, 8ª ed., pgs. 284/285).

  A alternativa D) está errada, pois a PPP é adequada à implantação e gestão de serviços de grande vulto, que seriam economicamente inviáveis sem a participação do Governo, conforme disposto no MCASP, 8ª ed., pg. 278.

  Gabarito: LETRA B

• E as obrigações pecuniárias do contrato de PPP não poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas. (pode, desde que não seja de impostos).

• Sobre a letra E:

  (Lei 11.079/2004) Art. 8º As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:

  I – vinculação de receitas, observado o disposto no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal;

  Bons estudos!