ID 1500838 Banca IF-SE Órgão IF-SE Ano 2010 Provas IF-SE - 2010 - IF-SE - Auxiliar de Biblioteca Disciplina Direito Constitucional Assuntos Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos Servidores Públicos Responda a questão com base na normas constitucionais destinadas aos servidores públicos:Na seção da Constituição Federal destinada aos servidores públicos, aponte a alternativa correta: Alternativas A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas; A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, tornando-se obrigatório, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados; Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos; Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão; A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. Responder Comentários Letra D e E corretas,ambas no art 40 no § 2 e § 10 da CF C também, conforme consta no art. 39, § 6.