Questão 1500844

• Banca: IF-SE
• Órgão: IF-SE
• Ano: 2010
• Provas: IF-SE - 2010 - IF-SE - Auxiliar de Biblioteca
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Responda a questão com base na normas constitucionais destinadas aos servidores públicos:

Aponte qual dos direitos seguintes não é concedido aos servidores públicos:

• A. Remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinqüenta por cento à do normal;
• B. Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
• C. Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
• D. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
• E. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.

Gabarito: A

Comentários

• NÃO CONFUNDIR !!!

  CF88 - Art. 7º, XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;  

  8.112/90 - Art. 73.  O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal de trabalho.

• Gabarito: A-) Remuneração do serviço extraordinário superior, no máximo, em cinqüenta por cento à do normal;

• Gabarito letra a).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

  Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX.

   

  IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

   

  VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

   

  VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

   

  IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

   

  XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

   

  XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

   

  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

   

  XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; 

   

  XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

   

  XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

   

  XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

   

  XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

  Destaque para esse inciso, pois é o único que o servidor público possui e a doméstica não dentre os direitos sociais (Art. 7°).

   

  XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

   

  XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

   

   

  * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q650336 PARA COMPLEMENTAR OS ESTUDOS, POIS SABENDO OS DIREITOS QUE A DOMÉSTICA NÃO POSSUI, JÁ É POSSIVEL SABER MUITOS QUE O SERVIDOR PÚBLICO TAMBÉM NÃO POSSUI.

   

   

   

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