Questão 1501156

• Banca: Makiyama
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2013
• Provas: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

S. foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa CORRETA, considerando o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil acerca desse ato.

• A. Trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
• B. Trata-se de crime inafiançável, mas suscetível de graça.
• C. Trata-se de crime inafiançável, mas suscetível de anistia.
• D. Trata-se de crime que admite fiança, mas insuscetível de graça ou anistia.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Art. 5 XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem
  
  bons estudos
  

• A questão aborda a disciplina constitucional sobre o tráfico de entorpecentes. Considerando o ato hipotético apresentado e tendo em vista o que estabelece a Constituição da República Federativa do Brasil acerca desse ato, é correto afirmar que trata-se de crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Conforme a CF/88:

  Art. 5º, XLIII – “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.

  Gabarito do professor: letra a.