Questão 1501162

• Banca: Makiyama
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2013
• Provas: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Lei Complementar 59 de 2001 - Organização e Divisão Judiciárias; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Art. 295 da Lei Complementar Estadual nº 59, de 18 de Janeiro de 2001, a sindicância dos servidores do Poder Judiciário poderá ser dispensada em caso de hipóteses específicas de transgressão. Condizente com esse exposto, assinale a hipótese de transgressão que NÃO está descrita entre as que dispensam a sindicância:

• A. Flagrante desacato.
• B. Flagrante desobediência.
• C. Falta de urbanidade no tratamento com o público em geral.
• D. Transgressão caracterizada em documento escrito.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Complementar nº 59, de 18 de Janeiro de 2001 (Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Minas Gerais),  Legislação do Estado de Minas Gerais

   

  CAPÍTULO II

   

  Da Sindicância

   

  Art. 295. Será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.

   

  RESPOSTA:

   

   c) Falta de urbanidade no tratamento com o público em geral.

• Comando da Questão: assinale a hipótese de transgressão que NÃO está descrita entre as que dispensam a sindicância

   

  Conforme o art. 295 da Lei 59/01, será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, devendo ser instaurado processo disciplina, nele assegurada ao acusado ampla defesa. 

   

  Logo, a alternativa que não está amparada no art. 295 é a letra C: falta de urbanidade no tratamento com o público em geral.

   

   

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• Resposta C

  
  Art. 295. SERÁ DISPENSADA A SINDICÂNCIA no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, DEVENDO SER INSTAURADO PROCESSO DISCIPLINAR, NELE ASSEGURADA AO ACUSADO AMPLA DEFESA.

• Art. 295 – Será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar:

   

  *constar em autos, estar caracterizada em documento escrito;

   

  *constituir flagrante desacato ou

   

  *desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.

   

   

  RESPOSTA: Falta de urbanidade no tratamento com o público em geral.

   

• a) Flagrante desacato.

  b) Flagrante desobediência.

  c) Falta de urbanidade no tratamento com o público em geral.

  d) Transgressão caracterizada em documento escrito.

  Justificativa alternativa A, B e D correta:

  Art. 295 – Será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.

• Art. 295. Será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.

• Art. 295. Será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.

   

  A LETRA C NÃO SE ENCAIXA NESTAS HIPÓTESES SENDO ESTA A ERRADA.

• c) Falta de urbanidade no tratamento com o público em geral.

• Essa é bastante lógica: se há o flagrante ou se o ato está documentado, não é necessário que haja sindicância.

• Art. 295. Será dispensada a sindicância no caso de a transgressão disciplinar constar em autos, estar caracterizada em documento escrito, constituir flagrante desacato ou desobediência, devendo ser instaurado processo disciplinar, nele assegurada ao acusado ampla defesa.

• O artigo 295 apresenta hipóteses nas quais será dispensada a sindicância, o que ocorrerá quando a transgressão disciplinar:

  • constar em autos

  • estar caracterizada em documento escrito

  • constituir flagrante desacato ou desobediência

  A única alternativa que NÃO se enquadra em nenhuma das hipóteses é a alternativa C.

  Gabarito: C