Questão 1501204

• Banca: Makiyama
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2013
• Provas: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Conforme Provimento nº 161, de 1º de setembro de 2006, que constitui o código de Normas da Corregedoria, nas Comarcas em que existem as Centrais de Mandados, é CORRETO afirmar que os oficiais de justiça deverão:

• A. devolver os mandados na Central de Mandados, no prazo assinalado, não sendo obrigação do oficial de justiça observar as datas dos atos processuais a que se refiram.
• B. devolver os mandados na Central de Mandados, independente do prazo assinalado, ou datas dos atos processuais a que se refiram.
• C. devolver os mandados na Central de Mandados, no prazo assinalado, ou até a data designada para os atos processuais a que se refiram.
• D. não devolver os mandados e aguardar a solicitação do servidor responsável pela Central de Mandados.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta C
   

  Provimento 161/2006

  Art. 157. Caberá ao Oficial de Justiça verificar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas do recebimento do mandado:

  
  I - se está dentro dos limites de sua região de atuação;
  II - se contém os documentos que devam acompanhá-lo;
  III - se expedido em conformidade com o art. 165 deste Provimento;
  IV - se contém os requisitos apresentados nos incisos I a IV do art. 142 deste Provimento; e
  V - se consta o prazo para defesa e se foi expedido nos termos do art. 225 e do art. 285 do Código de Processo Civil.

   

  Parágrafo único. Na ocorrência de desconformidade aos incisos I a V do caput deste artigo, o Oficial de Justiça devolverá o mandado à Central, mencionando o ocorrido, dentro do mesmo prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de ser responsabilizado disciplinarmente.

• ART 106. São atribuições da Central de Mandados:

  III - receber os mandados devolvidos pelos Oficiais de Justiça, entregando - os à respectiva Secretaria de Juízo até a data designada para os atos processuais a que se refiram, observando os prazos especificados para o cumprimento dos respectivos mandados;