Questão 1501252

• Banca: Makiyama
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2013
• Provas: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
• Assuntos: Atos normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Um oficial de justiça, ao proceder a citação para que o executado efetuasse o pagamento de um débito em execução fiscal, recebeu o pedido do executado para que o próprio oficial recebesse o dinheiro relativo à dívida, e o entregasse no Fórum. Assinale a alternativa CORRETA quanto ao caso em questão, tendo por base o Provimento- Conjunto nº 15/2010.

• A. A conduta do oficial de justiça está correta, porque o pagamento irá facilitar o andamento do processo.
• B. A conduta do oficial de justiça está correta, porque o pagamento irá colaborar para a satisfação do credor.
• C. É vedado aos servidores e magistrados, no exercício de suas funções, manusear numerário de qualquer espécie e a qualquer título, salvo as permissões legais ou normativas.
• D. O oficial de justiça pode manusear numerário de qualquer espécie, desde que preste conta nos autos.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta C
   

  Art. 2º-C - É vedado aos servidores e magistrados, no exercício de suas funções, manusear numerário de qualquer espécie e a qualquer título, salvo as permissões legais ou normativas.

  
  Parágrafo único - A vedação prevista no “caput” deste artigo abrange o recebimento de valores de GRCTJ, a eventual abertura, manutenção ou movimentação de fundos, depósitos, valores e contas bancárias de qualquer espécie, ressalvado, no último caso, as contas relativas a depósitos judiciais vinculados a processos em tramitação na própria Comarca.

• esse Provimento- Conjunto nº 15/2010 foi Revogado pelo Provimento Conjunto nº 75/2018