Questão 1501270

• Banca: Makiyama
• Órgão: TJ-MG
• Ano: 2013
• Provas: Makiyama - 2013 - TJ-MG - Oficial Judiciário
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Execução fiscal; Processo de execução

Nos termos da Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, o despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

• A. citação, penhora, ou arresto, devendo aguardar mais despacho do juiz.
• B. citação, penhora, ou arresto, registro da penhora ou do arresto e avaliação dos bens penhorados ou arrestados.
• C. somente a citação do executado.
• D. citação e as demais intimações do processo.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para:

          I - citação, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8º;

          II - penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia;           (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

          III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar;

          IV - registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e

          V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados.