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Gabarito: "C".
A letra "c" não está errada. Porém o conceito de bem de família é muito mais amplo do que o mencionado na alternativa. A lei brasileira não traz uma definição expressa de bem de família. Entretanto, oferece todos os elementos essenciais para a configuração do instituto, o que permite aos autores se utilizarem desses elementos para proceder à conceituação. Vejamos dois dispositivos:
Art. 1.711, CC: Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante
escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para
instituir bem de família, desde que não ultrapasse um terço do patrimônio
líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a
impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.
Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente instituir bem de família
por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação expressa de
ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar beneficiada.
Art. 1.712, CC: O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou
rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a
domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será
aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.
Segundo Limongi França bem de família é "o imóvel urbano ou rural, destinado pelo chefe de família, ou com o consentimento deste mediante escritura pública, a servir como domicílio da sociedade doméstica, com a cláusula de impenhorabilidade". Cabe destacar que em face do art. 226, § 5º, da CF/88, tal conceituação restou desatualizada, pois, ao estabelecer a igualdade entre homem e mulher, esse artigo coloca os cônjuges em pé de igualdade, não existindo mais em nosso direito a figura do chefe de família. A profa. Maria Helena Diniz, enfatizando a finalidade do bem de família, o define como "um instituto originário dos Estados Unidos, que tem por escopo assegurar um lar à família ou meios para o seu sustento, pondo-a ao abrigo de penhoras por débitos posteriores à instituição, salvo as que provierem de tributos relativos ao prédio, ou de despesas condominiais."
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Primeira Seção
DIREITO CIVIL.
CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA DO ÚNICO IMÓVEL RESIDENCIAL DO DEVEDOR
CEDIDO A FAMILIARES.
Constitui bem de
família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que
resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite. De fato, deve ser
dada a maior amplitude possível à proteção consignada na lei que dispõe sobre o
bem de família (Lei 8.009/1990), que decorre do direito constitucional à
moradia estabelecido no caput do art. 6º da CF, para concluir que a ocupação
do imóvel por qualquer integrante da entidade familiar não descaracteriza a
natureza jurídica do bem de família. Antes, porém, isso reafirma esta condição.
Impõe-se lembrar, a propósito, o preceito contido no art. 226, caput, da
CF – segundo o qual a família, base da sociedade, tem especial proteção do
Estado –, de modo a indicar que aos dispositivos infraconstitucionais
pertinentes se confira interpretação que se harmonize com o comando
constitucional, a fim de assegurar efetividade à proteção a todas as entidades
familiares em igualdade de condições. Dessa forma, tem-se que a Lei 8.009/1990
protege, em verdade, o único imóvel residencial de penhora. Se esse imóvel
encontra-se cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residem,
ainda continua sendo bem de família. A circunstância de o devedor não residir
no imóvel não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Observe que o
art. 5º da Lei 8.009/1990 considera não só a utilização pelo casal, geralmente
proprietário do imóvel residencial, mas pela entidade familiar. Basta uma
pessoa da família do devedor residir para obstar a constrição judicial.
Ressalte-se que o STJ reconhece como impenhorável o imóvel residencial cuja
propriedade seja de pessoas sozinhas, nos termos da Súmula 364, que dispõe:
"O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel
pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas". Além do mais, é
oportuno registrar que essa orientação coaduna-se com a adotada pela Segunda
Seção do STJ há longa data, que reconhece como bem de família, inclusive, o
único imóvel residencial do devedor oferecido à locação, de modo a garantir a
subsistência da entidade familiar. EREsp 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo
Esteves Lima, julgado em 14/5/2014 (Informativo nº 543).
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A questão quer o conhecimento sobre bem de família.
Código Civil:
Art.
1.711. Podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou
testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família,
desde que não ultrapasse um terço do patrimônio líquido existente ao tempo da
instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial
estabelecida em lei especial.
Parágrafo único. O terceiro poderá igualmente
instituir bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato
da aceitação expressa de ambos os cônjuges beneficiados ou da entidade familiar
beneficiada.
Art.
1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com
suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio
familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na
conservação do imóvel e no sustento da família.
A) Propriedade rural improdutiva do devedor.
O bem de família será o único bem
imóvel onde reside a família do devedor.
Incorreta letra “A”.
B) Área anexa e desmembrável ao imóvel residencial do devedor.
O bem de família será o único bem
imóvel onde reside a família do devedor.
Incorreta letra “B”.
C) O único bem imóvel onde reside a família do devedor do devedor.
O bem de família será o único bem
imóvel onde reside a família do devedor.
Correta letra “C”. Gabarito da
questão.
D) Qualquer um dos imóveis de propriedade do devedor.
O bem de família será o único bem
imóvel onde reside a família do devedor.
Incorreta letra “D”.
Resposta: C
Gabarito
do Professor letra C.