Questão 1502455

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Sobre a instituição de contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, a Constituição da República estabelece que

I. a alíquota da contribuição poderá ser diferenciada por produto ou uso.

II. a alíquota da contribuição poderá ser reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, autorizada a cobrança respectiva no mesmo exercício financeiro.

III. os recursos arrecadados serão destinados, entre outras finalidades especificadas, ao financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

Está correto o que se afirma em

• A. I e III, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. II, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  

  Art. 177 § 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
  
  

  I - a alíquota da contribuição poderá ser:

      a) diferenciada por produto ou uso; (Assertiva I)

      b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no art. 150,III, b; [Anterioridade] (Assertiva II)
  
  

  II - os recursos arrecadados serão destinados:

      a) ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás natural e seus derivados e derivados de petróleo;

      b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás;
      c) ao financiamento de programas de infra-estrutura de transportes (Assertiva III)
  
  bons estudos