Questão 1502467

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Suponha que o Estado de Pernambuco pretenda recuperar e ampliar sua infraestrutura rodoviária, objetivando melhorar o processo logístico de escoamento da produção agrícola e que, em face do montante dos investimentos demandados, tenha optado por utilizar, como modalidade contratual, a parceria público-privada. A modelagem econômico-financeira do projeto a ser licitado indicou que a projeção da receita tarifária potencialmente auferida pelo parceiro privado com a exploração das rodovias não seria suficiente para fazer frente aos custos operacionais e de manutenção da malha concedida e tampouco para a realização dos investimentos de recuperação e ampliação pretendidos. Diante desse cenário, a adoção da modalidade parceria público-privada afigura-se

• A. inviável, eis que tal modalidade admite a contraprestação pecuniária paga pelo poder público apenas para amortização de investimento em bens reversíveis.
• B. viável, desde que na modalidade concessão administrativa, que admite a complementação da tarifa paga pelo usuário com contraprestação pública
• C. viável, na modalidade concessão patrocinada, sendo possível a complementação da receita tarifária com contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público.
• D. inviável, admitindo-se a concessão precedida de obra pública, com aporte de recursos do poder público no ritmo de execução dos investimentos em bens reversíveis.
• E. viável, desde que mediante autorização legislativa específica para a realização de aporte de recursos do poder público para os investimentos e despesas de manutenção.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Lei da parceria público-privada (L11.079)
  
  

  Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

  § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado

  
  bons estudos
  

• Excelente questão, depois olhem essa Q483777. Praticamente a mesma questão e com o mesmo gabarito.

• Para quem tem acesso limitado, o gabarito é "C"
  

• Não entendi o erro da letra E. Alguém poderia me ajudar?

• Erro do item "E": O aporte de recursos será para os investimentos e bens reversíveis e não para despesas de manutenção como diz a questão.

  Art 6ª, §2º lei PPP

   

• Alguem poderia me explicar se entendi corretamente....o aporte de recursos para bens reversiveis pode ser a qualquer momento( inicio, meio ou fim), enquanto a contraprestacao so pode ocorrer apos a conclusao da obra?
  

•      Alternativa "e" - INCORRETA: Na Lei 11.089/04, Art. 6º, §2º, vemos que desde 8/08/2012 não se faz mais necessária lei específica para o APORTE DE RECURSOS, mas tão somente a autorização no edital de licitação. Além do que tais investimentos se relacionam à "realização de obras e aquisição de bens reversíveis", não contemplando as "despesas de manutenção". A "AUTORIZAÇÃO" para a abertura da licitação, por sua vez, cabe ao Orgão Gestor das PPP - o qual também APROVARÁ o edital.
       Lembrando que aos recursos transferidos do concedente para o concessionários, depois de iniciados os serviços e concluída eventual obra, e em razão de ambos, denominaremos "contraprestação pecuniária". Já o "aporte de recursos" diz respeito ao capital necessário para a implantação do projeto, que pode ser parcialmente amortizado pelo concedente antes da efetiva prestação dos serviços, nos casos de "realização de obras e aquisição de bens reversíveis" autorizados em edital.

• LEI 11079

   

  Art. 1o Esta Lei institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

   

  Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

          § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

          § 2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

   

          § 3o Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

• GABARITO: C

  Art. 2º. § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

• FCC e suas redações complexas. Mas deu pra acertar mesmo assim.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 11079/2004 (INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)

   

  ARTIGO 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

   

  § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

   

  § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.