Questão 1502536

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

A Construtora Barbosa Moreira, na qualidade de incorporadora, construiu, em terreno próprio, o Edifício Blue Tower, alienando, as correspondentes unidades habitacionais autônomas a particulares. No caso hipotético,

• A. incide ISS, pois houve prestação de serviço a terceiro, devendo o imposto recair sobre o preço total recebido pela Construtora dos particulares.
• B. incide ISS, pois houve prestação de serviço a terceiro, devendo o imposto recair sobre o preço total recebido pela Construtora dos particulares deduzidos o montante referente à compra do material utilizado na obra.
• C. não incide ISS, pois a transmissão de bens e direitos decorrentes de incorporação, fusão e cisão são imunes ao referido imposto.
• D. não incide ISS, porquanto construtoras jamais podem ser contribuintes do mencionado imposto.
• E. não incide ISS, pois não há empreendimento de esforço humano, a título oneroso, em favor de terceiro, o que descaracteriza a prestação de serviço.

Gabarito: E

Comentários

• LIVRO MANUAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO, EDUARDO SABBAG - 2014:

  A incorporação imobiliária (Lei n. 4.591/64) é um negócio jurídico com a finalidade de

  promover e realizar construção civil voltada para alienação de unidades edificadas

  autônomas[102]. Na atividade, o construtor pode ser um terceiro ou o próprio

  incorporador, dando-se ensejo à chamada “incorporação direta”. No primeiro caso,

  segundo o STJ (REsp 1.166.039/RN, 2ª T., rel. Min. Castro Meira, j. em 1º-06-2010),

  temos uma típica prestação de serviço de construção civil, constante do subitem 7.02 da

  Lista anexa à LC n. 116/2003.

  De outra banda, o construtor pode ser o próprio incorporador, afastando-se o ISS, no

  âmbito da mencionada “incorporação direta”. Nesta, o incorporador constrói em terreno

  próprio, por sua conta e risco, para depois vender as unidades autônomas por preço que

  compreende a cota do terreno somada à construção.  Assim, o incorporador não

  presta serviço de “construção civil” ao adquirente, mas para si próprio. Desse modo, não

  incide o ISS na incorporação direta, já que não se tem uma prestação de serviços em

  favor de terceiros (serviço-fim), mas um inequívoco “serviço-meio”, composto de etapas

  intermediárias cuja realização vai beneficiar o próprio prestador.

  
  
  
  

• Questão poderia ser mais clara. Alienou as unidades autônomas em qual momento, antes ou após a construção? a venda de unidade "na planta", nesta situação, já caracteriza serviço. 

• Posicionamento do STJ:

  
  

  Segundo:

  EREsp nº 884.778
  

  
  

  ISS só incide na planta quando uma incorporadora contrata construtora para fazer a construção. Não incide na alienação à terceiros, pois já é fato gerador do ITBI.

  
  

  Na questão, a mesma empresa faz papel de incorporadora e construtora. Logo, não há o que se falar em ISS.

  
  

  Gab: E

• GAB.: E

   

  Segundo o STJ, o ISS não incide sobre a alienação de unidades construídas porque já incidiria ITBI. Só incidirá ISS sobre imóvel alienado na planta na contratação de construtora por incorporadora [é imposto sobre SERVIÇO, por isso, requer a contratação]. 

   

  Bons estudos. 

• RESOLUÇÃO

  A – A questão versa sobre incorporação direta, quando a construtora, na qualidade de incorporadora, constrói em terreno próprio unidades habitacionais autônomas, por sua conta e risco, para alienação. Nesse caso não há incidência de ISS.

  B – Não há incidência de ISS nos casos de incorporação direta.

  C – Transmissão de bens e direitos não constitui fato gerador de ISS.

  D – Construtoras são contribuintes do ISS.

  E – Correto! O empreendimento do esforço se dá em favor do próprio prestador, não configurando, portanto, hipótese de incidência de ISS.

  Gabarito E

• Alternativa E) Além disso, ainda há as ressalvas abarcadas no art.1º, CPP, tais como tratados e convenções internacionais.