Questão 1502626

• Banca: FCC
• Órgão: SEFAZ-PE
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 14.876 de 1991 - Consolidação da Legislação do ICMS; Legislação do Estado de Pernambuco

Segundo o Decreto n^o 14.876/1991 que consolida as normas relativas ao ICMS no Estado do Pernambuco, em caso de importação promovida por contribuinte do ICMS, o elemento fundamental para a definição do local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto será o local

• A. do desembaraço aduaneiro da mercadoria.
• B. do desembarque da mercadoria em território nacional.
• C. do domicílio da empresa importadora.
• D. da repartição aduaneira onde se iniciar o processo de importação.
• E. do estabelecimento onde ocorrer a entrada física.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Lei kandir

  Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

  I - tratando-se de mercadoria ou bem

          d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

          e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido
  
  bons estudos

• Local do estabelecimento:
  Na importação será o local onde ocorrer a entrada física da mercadoria
   

  fato gerador:
  desembraço aduaneiro de mercadorias ou bens

• Nas importações, para definição do local, a regra será: o estabelecimento em que ocorrer a entrada física da mercadoria ou do domicílio do importador quando ele não tiver estabelecimento (pessoas físicas, por exemplo).

• Atenção para não confundir o momento de ocorrência do fato gerador da importação, que se dá no desembaraço aduaneiro, com o local da operação, que é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física ou, na falta dele, o estabelecimento ou domicílio do adquirente. A letra C quis confundir o aluno. A empresa importadora não é necessariamente a adquirente do bem importado. Além disso, só será considerado o domicílio quando não houver estabelecimento no qual ocorra a entrada física do bem.

  Art.11. O local da operação ou prestação,

  I – tratando-se de mercadoria ou bem:

   d) importado do exterior, o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

    e) importado do exterior, o do domicílio do adquirente, quando não estabelecido;

  Resposta: E