Campanha Nacional de Prevenção dos Acidentes do Trabalho - CANPAT,
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT
NR 1
1.4 A Delegacia Regional do Trabalho - DRT, nos limites de sua jurisdição, é o órgão regional competente para
executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de
Prevenção dos Acidentes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e ainda a
fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.
Art. 1o O Ministério do Trabalho e Emprego, órgão da administração federal direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
II - política e diretrizes para a modernização das relações do trabalho;
III - fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho
portuário, bem como aplicação das sanções previstas em normas legais ou
coletivas;
IV - política salarial;
V - formação e desenvolvimento profissional;
VI - segurança e saúde no trabalho;
VII - política de imigração; e
VIII - cooperativismo e associativismo urbanos.
A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho – SSST é o órgão de
âmbito nacional competente em conduzir as atividades relacionadas com segurança e saúde ocupacional.
Essas atividades incluem a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes
do Trabalho – CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT e
ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e
regulamentares sobre segurança e saúde ocupacional,
em todo o território nacional. Compete, ainda, à SSST conhecer, em
última instância, as decisões proferidas pelos Delegados Regionais do
Trabalho, em termos de segurança e saúde ocupacional.
Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia
- Inmetro - é uma autarquia federal, vinculada ao Ministério
do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior,
que atua como Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Metrologia,
Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro), colegiado
interministerial, que é o órgão normativo do
Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade
Industrial (Sinmetro).
Criada pelaLei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999,
a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob
regime especial, que tem como área de atuação não um setor específico
da economia, mas todos os setores relacionados a produtos e serviços que
possam afetar a saúde da população brasileira.