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Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
GABARITO: E
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já estou mal acostumada com essa história de todas certas!! :|
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Atribuições do Poder Legislativo
Art 48, incisos I ao XV, dependem de
Sanção do Presidente da República. Cabe ao congresso Nacional :Não inicia com Verbos
Art, 49 é da competência exlusiva do congresso Nacional, independem de Sanção do Presidente da República. Inicia com Verbos
Art. 51 Competências privativas da Câmara dos Deputados, independem de Sanção do Presidente da República. Inicia com verbos
Art 52 Competências privativas do Senado Federal, independem de sanção do Presidente da República. Inicia com Verbos.
Obs divergentes aos artigos supracitados:
Verbos que os distinguem, somente eles têm:
Congresso Nacional(CN) resolver; mudar; sustar; fiscalizar; zelar, apreciar, escolher.
Câmara dos Deputados: Proceder
Senado Federal - Processar, suspender ; estabelecer; avaliar
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GABARITO: E
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - CERTO: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - CERTO: II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - CERTO: III - elaborar seu regimento interno;
IV - CERTO: IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre a Câmara dos Deputados.
Análise das assertivas:
Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art. 51 da CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (...)".
Assertiva II - Correta! É o que dispõe o art. 51 da CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; (...)".
Assertiva III - Correta! É o que dispõe o art. 51 da CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) III - elaborar seu regimento interno; (...)".
Assertiva IV - Correta! É o que dispõe o art. 51 da CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: (...) IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (...)".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa E (I, II, III e IV).