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ID
1503847
Banca
FCC
Órgão
TCE-GO
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere:

I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos.

II. O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.

III. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros.
IV. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros.

De acordo com a Constituição Federal são a todos asse- gurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Resposta correta: letra C

    I e II - O examinador dividiu o art. 5º, XXXIV, "a", da CF/88 nesses dois itens.
    III e IV - Aqui o examinador quis confundir, pois o direito à obtenção dessas certidões, conforme art. 5º, XXXIV, "b", da CF/88, é apenas para a defesa de direitos (não especificamente os "individuais indisponíveis") e esclarecimento de situações de interesse pessoal (não de terceiros).

    CF/88:
         Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

              a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

              b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

  • Complementando o comentário da colega Denise:

    É importante fazer uma distinção entre os INCISOS XXXIII E XXXIV, do artigo 5º, CF/88.

    1) O inciso XXXIII evidencia o DIREITO DE RECEBER INFORMAÇÕES, de órgãos públicos, de INTERESSE PESSOAL OU de INTERESSE COLETIVO GERAL, que serão prestadas no prazo legal, sob pena de responsabilidade , ressalvados os casos de sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

    2) Já o inciso XXXIV expressa dois direitos fundamentais, independente de taxas: a) PETIÇÃO AOS PODERES PÚBLICOS em DEFESA DE DIREITOS ou CONTRA ILEGALIDADE OU  ABUSO DE PODER. b) Obtenção de CERTIDÕES em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de INTERESSE PESSOAL.


    ABRAÇO!

            

  • XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...)  b) a obtenção de certidões em repartições públicas (dever da Administração Pública e direito do Cidadão), para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

     

    Constitui direito subjetivo, portanto, cujo exercício requer, por parte de quem pretende exercê-lo, apresentação de razões para o requerimento (legitimidade do propósito), demonstração de ser pessoa interessada (prova do real interesse) e não recair o pedido sob informação ou documento de caráter sigiloso (não afetar a segurança nacional). Contudo este direito não é absolutoÉ possível o indeferimento do pedido de expedição de certidões, caso o interesse público assim exija, ou não estejam presentes os requisitos necessários para a sua obtenção.

     

    legitimidade para obter certidões não é presumível, sendo necessária a demonstração do interesse por parte de quem a requer, tanto por tanto.  Com isso não se quer dizer que é necessário que o requerente integre a relação jurídica para comprovar seu legítimo interesse, mas que indique a finalidade que pretende, quando os fatos e atos não lhe digam respeito diretamente. Saliente-se que nos casos em que consideradas sigilosas as informaçõesestas não podem ser franqueadas ao público, sob risco de responsabilidade penal, administrativa e civil do agente que lhe deu causa, por desrespeito a princípio de ordem pública (segurança nacional).

     

    Presentes os pressupostos exigidos pela lei n.º 9.051/95 (apresentação de razões para o requerimento, demonstração de ser o requerente a pessoa interessada e não recair o pedido sob informação ou documento de caráter sigiloso), uma vez negado ou simplesmente ignorado o pedido pelo Poder Público (o agente público dispõe de prazo de quinze dias, a contar do requerimento, para fornecer a certidão ou apresentar suas razões para negar a expedição), quem se entender prejudicado em seu direito deve manejar os seguintes remédios constitucionais: habeas data (art. 5.º, LXXII, da CF[ix]) e mandado de segurança (art. 5.º, LXX, da CF[x]), a depender de se tratar de informação de caráter pessoa ou de caráter geral, ou mesmo as vias ordinárias, caso assim prefira.

     

    Cabe, ainda, em sendo o caso, representar o agente público negligente, ou que agiu de forma abusiva em seu cargo, emprego ou função públicapromovendo a negativa infundada da expedição da certidão ou omitindo-se em responder ao respectivo requerimento, nos termos do art. 37, §3º, I e II[xi], da CF/88.

     

    Quando se tratar especificamente de certidão de ato ou termo de processo judicial, saliente-se que o Código de Processo civil prevê, em seu art. 141, V, como dever do Escrivãosendo desnecessário despacho do juiz neste sentido.

  • XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

     

    a) o Direito De Petição aos Poderes Públicos (Federal, Estadual, Distrital e Municipal, na esfera do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou em outros órgãos da Administração direta e indireta) em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

     

    Este Remédio Constitucional permite a qualquer pessoa dirigir-se formalmente a qualquer autoridade do Poder Público, com o intuito de levar-lhe uma reivindicação, uma informação, queixa ou mesmo uma simples opinião acerca de algo relevante para o interesse próprio, de um grupo ou de toda a coletividade.

     

    A maneira como este pedido ou informação será realizado é totalmente desvinculada de qualquer formalismo. Exige-se apenas que se faça por meio de documento escrito. Tal o sentido da palavra “petição”, do referido dispositivo.

     

    Quem pode exercer este direito?

     

    A Constituição faculta a qualquer pessoa peticionar ao Poder Público, independentemente de qualquer capacidade, política ou civil.

     

    A impetrante, pessoa que apresenta a petição, pode reivindicar em favor de interesses próprios ou coletivos, ou em favor dos interesses da sociedade como um todo, ou, até mesmo, em favor de interesses de terceiros.

     

    É sempre vedado o anonimato, que não se coaduna com a responsabilidade de pessoas de bem.

     

    Não é necessário ser advogado ou estar sendo representado por um, para o exercício deste direito. A Constituição Federal diz claramente: “qualquer pessoa”.

     

    Independe de qualquer capacidade, desde que seja identificada a pessoa requerente.

     

    Como expressa a Constituição, o pedido deverá ser encaminhado ao Poder Público. Entende-se como Poder Público qualquer órgão ou instituição pública do Estado de Direito, na esfera do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou em outros órgãos da Administração direta e indireta.

     

    Em resumo:

     

    Objeto da Petição: defesa dos direitos individuais e coletivos e combate a ilegalidade ou ao abuso do poder.

     

    Legitimado Ativo: Qualquer pessoal física ou jurídica. Todos os cidadãos.

     

    Legitimado Passivo: Poderes Públicos (Federal, Estadual, Distrital e Municipal, na esfera do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou em outros órgãos da Administração direta e indireta).

     

    Observações Importantes:

     

    --- > O Direito de Petição por via administrativa impõe a tutela (departamentos superiores da ADM solicitam correção da ilegalidade aos departamentos inferiores) e autotutela (a ADM corrige sua ilegalidade direta).

     

    --- >  O Direito de Petição por via judiciária impõe controle judicial.

     

    --- > Quando encaminhado ao pode judiciáriorequer acompanhamento de advogado.

     

    --- > Independentemente do pagamento de taxas. A Petição não é necessariamente gratuita e nem paga.