Questão 1503850

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Conhecimento
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo

Considere os seguintes atos:

I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

II. autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o VicePresidente da República e os Ministros de Estado.

III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados, os atos indicados APENAS em

• A. II e III.
• B. I, II e III
• C. II, III e IV.
• D. I e IV.
• E. I e II.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta correta: letra A
  
  I - Senado Federal, conforme art. 52, III, b, da CF/88
  II - Câmara dos Deputados, conforme art. 51, I, da CF/88
  III - Câmara dos Deputados, conforme art. 51, II, da CF/88
  IV - Senado Federal, conforme art. 52, VI, da CF/88
  
  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
       III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
           b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
       VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  
  Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
       I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
       II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa
  

• GABARITO ITEM A

   

  I e IV  SÃO COMPETÊNCIAS DO SENADO FEDERAL

• A título de conhecimento, questão repetida (caso queiram olhar os comentários das outras questões):  Q501281, Q481845, Q468447, Q473114