Questão 1504204

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Orçamentário - BO; Demonstrações Contábeis

Em relação ao orçamento público, assinale a afirmativa incorreta.

• A. As previsões de receita e despesa devem referir-se a um período limitado de tempo.
• B. O valor das despesas fixadas deve ser igual ao das receitas previstas.
• C. Não deve haver dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa, com exceção da autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas.
• D. Cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidos pelo poder público.
• E. A Administração não deve vincular receitas, sendo admitidas apenas as de impostos mencionadas na Constituição.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Princípio do equilíbrio: as receitas estimadas do exercício devem ser iguais às despesas fixadas.
  

  
  

  a) Principio da Anualidade ou Periodicidade - As previsões de receita e despesa devem referir-se, sempre a um período limitado de tempo. Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

  
  

  c)  Princípio da Exclusividade - A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. 

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: 

  § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  

  
  

  d) Principio da Universalidade - Segundo este princípio, a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no

  caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5o do art. 165 da CF.

  
  

  e) Princípio Não Vinculação ou Não Afetação das Receitas - Art. 167 IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

• não entendi ainda o erro da B...tem diferença a expressão "Estimadas" e "Previstas"?

• Também não entendo. O que mudou foi somente a ordem, esta questão deveria ter sido anulada, pois todas as alternativas estão corretas.
  

• muita forçação essa questão
  

• Gaba letra b: O Princípio do Equilíbrio estabelece que o montante da despesa
  autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de
  receitas estimadas para o mesmo período. Entretanto não há impedimento legal
  para realização de um orçamento com a receita maior que a despesa.

• A letra E não estaria errada ao afirmar que "não deve vincular receitas"? Não seriam apenas receitas de impostos (já que contribuições são vinculadas e tal)?

• O erro da letra b) é bem claro.

  Segundo o princípio do equilíbrio, as despesas fixadas não poderão ser maiores que as receitas previstas.

  Entretanto, não haverá nenhum problema se as receitas forem maiores que as despesas. Ou seja, a afirmativa estaria correta se citasse:

  
  

  "O valor das despesas fixadas deve ser menor ou igual ao das receitas previstas."
  

• O desgoverno federal atual nos ajuda com o erro da alternativa B.

   

  Governo apresenta Orçamento de 2016 com R$ 30,5 bi de deficit

  Governo espera arrecadar 1,4 Trilhão, e gastar 1,43 Trilhão.

   

  fonte: http://www1.folha.uol.com.br/poder/2015/08/1675915-governo-apresenta-orcamento-de-2016-com-r-305-bi-de-deficit.shtml

• A letra E está errada, não podemos afirmar que a vinculação é só pra impostos...

• Putssss, entendimento da FGV neste caso. Majoritariamente entende-se que a vinculação é vedada as receitas de impostos. "O inciso IV do art. 167 da CF/1988 veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal"