Questão 1504234

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional de Nível Superior - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Organização da Administração Pública

Entre os componentes da Administração Pública direta estão

• A. as sociedades de economia mista.
• B. as empresas públicas.
• C. as câmaras municipais.
• D. as fundações públicas.
• E. as autarquias.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C - Decreto 200/67. Art. 4° A Administração Federal compreende:

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Emprêsas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

   d) fundações públicas. 

• A câmara municipal é um órgão da administração direta municipal. Para acrescer: "TJ-SC - Apelacao Civel AC 245944 SC 2003.024594-4 (TJ-SC).

  Data de publicação: 12/12/2003.

  Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM -ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - PRELIMINAR ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO - ERRO MATERIAL - ADEQUAÇÃO DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. “"Os órgãos não passam de simples partições internas da pessoa cuja intimidade estrutural integram, isto é, não têm personalidade jurídica" (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo). In casu, o órgão municipal executado - Fundo Municipal de Saúde - não possui autonomia financeira, sendo apenas unidade subordinada à Secretaria Municipal de Saúde, porquanto desprovido de capacidade jurídica para responder pela demanda.O feito deve ser extinto sem apreciação do mérito (art. 267 , VI, do CPC ), corrigindo-se, pois, a parte dispositiva da sentença."

• Interessante que elas chegam a ter a chamada capacidade judiciária (capacidade processual).  Podem propor mandado de segurança

• a) Adm. Indireta

  b)Adm. Indireta

  c)Adm. Direta

  d)Adm. Indireta

  e) Adm. Indireta

  
  

  Lembrando: 

  Adm Indireta - Fundação pública Autarquias Soc. econ. mista  Empresa pública (FASE)

  Adm Direta - Municípios União D.f  Estado (MUDE)

• Uma questão dessa não cai na minha prova!! =/

• LETRA (C)

  ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA (LEGISLATIVO).

• GABARITO: LETRA C

• as câmaras municipais.

• gb c

  pmgooooo

• gb c

  pmgoo

• Uma dessa não vem pra PMCE kkk

• kkkk,Porque(eu) não fizeste as provas ANO/2015 .