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LETRA D.Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XI - trânsito e transporte;
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Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XI - trânsito e transporte; “Ação direta de inconstitucionalidade. Lei distrital que dispõe sobre instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias do Distrito Federal. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União para legislar sobre trânsito e transporte. Violação ao art. 22, XI, da Constituição. Ação julgada procedente.” (ADI 3.897, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 4-3-2009, Plenário, DJE de 24-4-2009.)
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O único ente que possui competência privativa na organização do Estado é a União.
Portanto, a alternativa correta é a letra d.
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MACETE PARA A COMPETÊNCIAS PRIVATIVA DA UNIÃO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO : CAPACETE DE PIMENTA
C omercial
A grario
P rocessual
A eronáutico
C ivil
E leitoral
T rabalho
E spacial
DE sapropriação
P enal
I nformática
M arítimo
E nergia
N acionalidade
T ransporte
Á guas
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EU RESPONDI "UNIÃO" (MEIO QUE NO AUTOMÁTICO")... JÁ IA PASSANDO PRA PRÓXIMA QUESTÃO, QUANDO O ITEM "E" ME CHAMOU A ATENÇÃO!!!
AH NÃO.... EU NEM IA COMENTAR, NÃO... MAS É IMPOSSÍVEL... VÉI, VÉI, VÉI... "PELAMORDEDEUS".... PORQUE QUE A FCC INVENTOU DE COLOCAR O CONGRESSO NACIONAL???? MISTURAR ÓRGÃO LEGISLATIVO COM ENTE FEDERATIVO??? AHHH VÁÁÁÁ´...
É CLARO QUE A COMPETÊNCIA É DA UNIÃO... ISSO NAO SIGNIFICA QUE A LEI FEDERAL NÃO SERÁ FEITA PELO CONGRESSO NACIONAL.... AFINAL DE CONTAS O LEGISLATIVO FEDERAL (DA UNIÃO) É EXERCIDO PELO CONGRESSO NACIONAL.... O CN É O ÓRGÃO DA UNIÃO ENCARREGADO DE LEGISLAR SOBRE AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO... CARACAS, VÉI...
ESSE É O CÚMULO DO COPIA E COLA SEM REFLEXÃO...
PUTZ...
É MOTIVO PRA SENTAR E CHORAR...
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Legislar sobre trânsito - Competência privativa da União.
Legislar sobre segurança no trânsito - Competência comum.
Obrigado Michele
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Alessandro,
Obrigada pelo seu compentário. Fui conferir e acho q seria um pouco mais técnico dizer:
Legislar sobre trânsito - Competência privativa da União (art. 22, XI).
Política sobre segurança no trânsito - Competência comum (art. 23, XII).
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Art 21 Exclusivo da União - Administrar;
Art 22 Privativo da União - Legislar;
Art 23 Comum de todos os entes - Administrar;
Art 24 Concorrente da União, Estados e DF - Legislar;
Falou em competência Privativa, só pode ser a União e claro por meio de lei complementar autorizar os Estados e DF a legislar sobre matéria complementar!!!
Gabarito: A
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Gabarito letra d).
Seguem alguns mnemônicos e dicas que me ajudaram a resolver essa questão:
Competência privativa da União = "CAPACETE DE PMS"
"C" = Civil
"A" = Agrário
"P" = Penal
"A" = Aeronáutico
"C" = Comercial
Obs:
Propaganda Comercial e Direito Comercial = Privativa da União
Junta Comercial = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
"E" = Eleitoral
"T" = Trabalho + Transito e Transporte
"E" = Espacial
"DE" = Desapropriação
"P" = Processual
Obs:
Procedimentos em matéria processual = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
"M" = Marítimo
"S" = Seguridade Social
Obs:
Previdência Social = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
* Sistemas de consórcios e sorteios = PRIVATIVA DA UNIÃO.
Súmula Vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
** Legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional = Privativa da União
*** Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação = Concorrente da União, Estados e Distrito Federal
Competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal = "PUFETO"
"P" = Penitenciário
"U" = Urbanístico
"F" = Financeiro
"E" = Econômico
"T" = Tributário
"O" = Orçamento
=> Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/
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>>>>> Competência comum tem "m"; portanto, engloba municípios. [União, estados, DF e municípios]
>>>>> Competência concorrente não tem "m"; portanto, não engloba municípios. [União, estados e DF]
Compete CONCORRENTEMENTE à União, aos estados e ao DF legislar sobre: ursinho PUFETO.
* Penitenciário
* Urbanístico
* Financeiro
* Econômico
* Tributário
* Orçamentário
Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre:
* civil
* penal
* eleitoral
* trabalho
* processual
* aeronáutico
* espacial
* marítimo
* comercial
* agrário
* desapropriação
ATENÇÃO ---> NÃO CONFUNDIR
>>> Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre SEGURIDADE SOCIAL.
>>> Compete CONCORRENTEMENTE à União, aos estados e ao DF legislar sobre PREVIDÊNCIA SOCIAL.
>>> Compete PRIVATIVAMENTE à União legislar sobre TRÂNSITO e TRANSPORTE
>>> Competência COMUM entre a União, os estados, o DF e os municípios estabelevcer sobre POLÍTICAS DE EDUÇÃO PARA O TRÂNSITO
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GABARITO LETRA D
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transporte;