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Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por
servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei,
destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical;
VII - o direito de greve será
exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
(...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
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kkkk...eu só li a primeira...
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Fui com fome na primeira e errei, questão ensaboada essa kkk
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
D) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
A) VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
B) VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
(...)
C) IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
Letra E
Bons estudos.
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Acho que assim como eu a maioria deve ter errado por afobação.rsrsrrs
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Fui igual cachorro com fome na A auehaueaheaue
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A) Art. 37. VI - é garantido ao SERVIDOR PÚBLICO CIVIL o direito à livre associação sindical;
B) VII - o DIREITO DE GREVE será exercido nos termos e nos limites definidos em LEI ESPECÍFICA;
C) IX - a LEI estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
D) V - As FUNÇÕES DE CONFIANÇA, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os CARGOS EM COMISSÃO, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais MÍNIMOS previstos em LEI, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
E) GABARITO!
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Esse tipo de questão não deve existir, o enunciado pede pra apontar a correta, e TODAS estão corretas, alguém sabe de alguma questão assim nos dias atuais? Essa eu sei que é de 2012.
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A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.
Ressalta-se que a questão deseja que seja assinalada a alternativa correta.
Dispõem os incisos V, VI, VII e IX, do artigo 37, da Constituição Federal, o seguinte:
"Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica;
(...)
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;"
Analisando as alternativas
À luz dos dispositivos elencados acima, conclui-se que todas as alternativas se encontram corretas, por terem sido transcritos os incisos V, VI, VII e IX, do artigo 37, da Constituição Federal.
Gabarito: letra "e".
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É complicado esses tipo de questão tem que saber a lei seca.
Gab- E