Questão 1504594

• Banca: CONSESP
• Órgão: Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS
• Ano: 2012
• Provas: CONSESP - 2012 - Câmara Municipal de Eldorado do Sul - RS - Monitor Feminino
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.

Com base na Constituição Federal, pode-se afirmar que a assertiva acima está

• A. errada.
• B. parcialmente modificada pela Emenda 43, de 19/03/2003.
• C. correta.
• D. revogada pela Emenda 41, de 19/12/2003.
• E. derrogada pelo art. 19 do ADCT.

Gabarito: C

Comentários

• ctrl + c, ctrl + v do inciso XI do art. 37 da Constituição. Mas é fogo a banca pedir a decoreba na íntegra hein.

  Letra C
  

• b) parcialmente modificada pela Emenda 43, de 19/03/2003. 

  Isto me trouxe dúvidas. Realmente foi modificado. Alguém explica?

• Luiz Roberto, creio que a questão "b)" esteja incorreta pois a  Emenda Constitucional que substituiu (e não apenas modificou) o inciso XI, do Art. 37, da CF, não foi a nº 43 e sim a nº 41, de 19/12/2003.
  

• Luiz Roberto essa alternativa que vc citou está errada. 

• GABARITO: C

  XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;