Questão 150523

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-SE
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Petição Inicial; Procedimento ordinário

A respeito da petição inicial, considere:

I. É licito ao autor formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito.
II. Se não houver conexão, não é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos.
III. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. II.
• E. II e III.

Gabarito: C

Comentários

• I - Correta - Art 286 - CPC - O pedido deve ser certo ou determinado.É lícito, porém, formular pedido genérico: II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito;II - Incorreta - Art 292 - CPC - É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão;III - Correta - Art 293 - CPC - Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais;
• Respostas Encontradas no CPC:
  
  I -  Art. 286.  O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido genérico:
      (...)
       II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito; 
  
  
  II - Art. 292.  É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
  
  
  
  III - Art. 293.  Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
  
  
  espero ter ajudado, JESUS te Ama!!!

• De acordo com o NCPC a única correta seria a I

• Segundo o NOVO CPC LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

  I -  (CORRETO)  É licito ao autor formular pedido genérico quando não for possível determinar, de modo definitivo, as consequências do ato ou do fato ilícito. 

  Art. 324.  O pedido deve ser determinado.

  § 1o É lícito, porém, formular pedido genérico: 

  I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados;

  II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato;

  III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

  II - (ERRADO) -  Se não houver conexão, não é permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos. 

  Art. 327.  É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.

  III - (ERRADO) - Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.

  Art. 322.  O pedido deve ser certo.

  § 1o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios.

  § 2o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé.

  PORTANTO, A UNICA QUE ESTARIA CERTA LETRA A