Questão 15055

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores

O Direito do Trabalho envolve as relações de trabalho, incluindo as que se firmam sob vínculo de emprego. Acerca desse assunto e quanto aos requisitos que distinguem as situações de contrato de trabalho, contrato de emprego, assim como os sujeitos e as responsabilidades envolvidas, julgue os itens subseqüentes.

A alteração na estrutura jurídica da empresa empregadora afetará os contratos de trabalho apenas quando houver mudança no objeto social, já que pode haver conseqüente vinculação à nova categoria econômica e às normas coletivas pertinentes e, nessa situação peculiar, prevalecem, sem ressalvas, as condições de trabalho decorrentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Base legal da resposta:
  
  Art. 10. Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados".
  
  Art. 448. A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados".
  
  
• É só lembrar que empregado não assume os riscos da atividade econômica. A alteridade é requisito do conceito de empregadoR. Logo, ele não tem que se preocupar com transações da estrutura da empresa, não pode ser afetado por elas.
• Comentários feitos pela Professora Déborah Paiva do site Editora Ferreira:RESPOSTA: ERRADA "Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados e nem os direitos adquiridos por eles. Tal fenômeno é denominado de sucessão trabalhista e encontra-se regulado nos arts. 10 e 448 da CLT."

• Essa é a típica questão que quem estuda demais erra. Quem tem um conhecimento básico sabe as mudanças na esturura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho.

  Ocorre que os contratos são alterados se houver mudança no objeto social, como informa a questão. Por exemplo se eu tenho uma padaria e fecho e abro uma locadora os contratos são alterados para se adequarem as respectivas categorias. Mas a questão fica errada quando coloca que "nessa questão peculiar prevalece, sem ressalvas,"