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Gabarito- Certo
O princípio da legalidade aparece expressamente na nossa Constituição Federal em seu art. 37, caput, que dispõe que ‘’a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de LEGALIDADE, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência’’. Encontra-se fundamentado ainda no art. 5º, II, da mesma carta, prescrevendo que: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
Segundo Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. “Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza”.
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Somente a lei determina o que é de interesse público.
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E aos princípios? Questão sei
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Adilson, é claro que o Estado pode criar nova legislação, mas é necessário entender "Estado" como um todo, portanto o Estado/Administração está vinculado a legislação existente.
O
princípio da legalidade representa uma garantia para os administrados, pois,
qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em
lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado,
visando à proteção do administrador em relação ao abuso de poder.
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ESTRITO SENSO - A Adm. Só pode fazer aquilo que a lei permita ou autorize.
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É claro que é à legislação existente! Como uma legislação inexistente limitaria a atuação do Estado?! Sei que o foco não é este, mas um pouco de ironia às vezes ajuda a acertar essas questões.
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Mais uma questão embasada no princípio da legalidade, tempus regict atum
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Questão correta, pois diante do princípio da legalidade a Administração só pode praticar atos que estão previstos e, claro, na legislação vigente. Isso decorre do Estado de Direito, que limita os poderes do Estado.
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É o famoso: quem pode mais, pode menos!
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Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área AdministrativaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal.
GABARITO: CERTA.
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Legalidade = subordinação a lei e não contradição a lei.
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Gabarito: Certa.
Usei o seguinte raciocínio (não sei se é o melhor, mas deu certo)
Público: só o que está na lei.
Particular: tudo o que a lei não proíbe.
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Certo
Estado só faz o que a lei diz !!
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certo,
o estado faz apenas o que a lei autoriza , já o particular faz o que a lei não proibe
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limita= só o que a lei autorizar!
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Questão meio capciosa:
"O princípio da legalidade não se sujeita apenas à lei formal, mas tb aos princípios, ordenamento juridico(...)."
Cyonil Borges, 2015.
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Fiquei na dúvida quando a questão diz legislação existente; a lei pode existir e não estar em vigor (caso da vacatio legis), onde ela não obrigará nem particular nem administração; enfim, acho que viajei já que errei a questão. alguém pode me explicar ond emeu raciocínio está errado?
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Gab Certo
levei em consideração que o regime jurídico brasileiro é regido pelo princípio da legalidade - Stricto Sensu - aquele onde a administração só pode fazer o que estiver na Lei.
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LEGALIDADE PUBLICA: AGENTES PÚBLICOS; SUBORDINAÇÃO; SÓ PODE FAZER O QUE A LEI AUTORIZA OU PERMITE; PROIBIÇÃO.
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A administração pública somente pode agir quando houver lei que autorize ou determine sua atuação.
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O principio explicito do direito administrativo da LEGALIDADE diz que o administrador só pode fazer o que a lei determina. TUDO O QUE NÃO ESTÁ PERMITIDO É PROIBIDO.
A administração é subordinada pela lei!
Gab:ERRADO
Outra questão :Cespe/2015
A pretexto de atuar eficientemente, é possível que a administração pratique atos não previstos na legislação.
Gab: ERRADO
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MAuricio pascoal... se a lei não está mais em vigor, então o administrador não está mais vinculado a ela...
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Diferentemente dos particulares que podem fazer tudo aquilo que a lei não proibi, o agente público só poderá fazer aquilo que a lei mandar.
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O estado só poderá fazer aquilo que for legal
assertiva correta
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CORRETO O ESTADO SÓ FAZ O QUE A LEI DETERMINA .
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Por força do princípio da legalidade, o administrador público tem sua atuação limitada ao que estabelece a lei, aspecto que o difere do particular, a quem tudo se permite se não houver proibição legal. Todavia, penso que a questão é passível de recurso, pois, pela forma que o enunciado foi apresentado, excluiu-se a necessidade de observância aos princípios administrativos.
GAB - CERTO.
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bem classuda essa questao ne gente
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Bom dia a todos!
Errei aacertiva por ter lembrado do princípio lex tempus regit actum - os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram, mas raciocinando melhor, nesse caso, apesar de alei ser preterita, ela ainda continua produzindo seus efeitos, ou seja, ainda é existente.
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Não seria legislação vigente ???
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O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a nós administrados, visto que só deveremos cumprir as exigências do Estado se estiverem previstas na lei. Se as exigências não estiverem de acordo com a lei serão inválidas e, portanto, estarão sujeitas a um controle do Poder Judiciário.
Fonte : https://www.passeidireto.com/arquivo/16475393/i---administracao-publica
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Em se tratando de CESPE, poucas são as questões que a gente marca sabendo de cara que vai acertar. Muitas vezes, não é falta de conhecimento.
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Tenho pouco tempo de estudo . Acertei a questão pelo simples fato de não deixa-la tão complexa .
É cada comentário que eu leio aqui ... pataqueipariu
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O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EXISTE PARA CONSAGRAR O PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. SE ESSE INTERESSE NÃO PODE SER ALIENADO PELA ADMINISTRAÇÃO, ELE DEVE SER CURADO, TRATADO, CUIDADO, PROMOVIDO, NOS TERMOS DA VONTADE GERAL E NOS LIMITES CONFERIDOS PELO POVO POR MEIO DA EDIÇÃO DE LEIS.
GABARITO CERTO
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Só faz oq tá na lei!
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Limita à legislação existente e à que vier a existir, logicamente.
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A Administração pública atua somente segundo a lei, nunca além da lei e nunca contra a lei.
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PARTICULAR: pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
ADMINISTRAÇÃO PÚB: só faz o que está na lei e nada mais.
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O ESTADO só pode atuar segundo a Lei, ou seja, ele é restringido.
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CERTO
"O princípio da legalidade limita a atuação do Estado à legislação existente."
O Estado só pode agir CONFORME A LEI
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Pricípio da Legalidade: o particular pode fazer tudo que não for proibido, já a adm. só pode fazer o que estiver previsto em lei.
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Pelo Princípio da Legalidade, só é permitido à Adm fazer aquilo que Lei autoriza.
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Gab Certa
Com efeito, o administrador público somente pode atuar conforme determina a lei, amplamente considerada, abarcando todas as formas legislativas - desde o próprio texto constitucional até as leis ordinárias, complementares e delegadas. É a garantia de que todos os conflitos sejam solucionados pela lei, não podendo o agente estatal praticar condutas que considere devidas, sem que haja embasamento legal específico. Dessa forma, pode-se estabelecer que, no direito administrativo, se aplica o princípio da subordinação à lei. Não havendo previsão legal, está pribída a atuação do ente público e qualquer conduta praticada ao alverido do texto legal será considerada ilegítima.
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Os ativistas judiciais Brasil à dentro errariam essa questão.
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a Adm Púb só faz o que estiver escrito na lei.
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Gabarito Correto!
-> Legalidade
Agente público deve atuar de acordo com a legalidade.
Só pode fazer o que a lei autoriza (previsão legal).
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Inicialmente eu marquei errado por compreender que o Princípio da Legalidade versa sobre o respeito ao ordenamento jurídico, aí incluídas não apenas as leis em sentido estrito, mas também a jurisprudência e a doutrina (que não necessariamente compõem a legislação existente).
Porém, refletindo sobre isso, concluí que, de fato, o Princípio da Legalidade limita a atuação do Estado à legislação existente, pois ainda que que o ato administrativo se baseie em uma doutrina jurídica ou em decisões jurisprudenciais, haverá sempre um fundo - um "background" por assim dizer - constituído pela legislação em vigor. Ou seja, ainda que o Estado aja baseando-se na jurisprudência ou na doutrina, ele o fará dentro dos limites estabelecidos pela legislação existente.
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O princípio da juridicidade amplia o princípio da legalidade restringindo, dessa forma, a discricionariedade da administração pública.
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ADMINISTRADOR: ESCRAVO DA LEI.
ADMINISTRADO: LIBERTINAGEM, LIBERDADE CANTOU, FAÇO TUDO QUE ME CONVÉM, SALVO LEI O CONTRÁRIO.
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CERTO. ✔
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ⇒ É a obrigatoriedade dos servidores de fazerem apenas o que está previsto na Lei.
Sempre de acordo com a lei.
- Mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei.
#O princípio da legalidade limita a atuação do Estado à legislação existente.
↳ Por exemplo, um particular não pode matar alguém, pois isso é proibido pela lei (Código Penal)
↳ O administrador público deve proceder numa licitação, por exemplo, conforme as regras estabelecidas e nunca de forma diferente.
⇒ Essa é a primeira regra necessária para se entender a relação de princípios da Administração Pública, visto que todos os atos administrativos praticados por um servidor durante o desempenho das atividades deverão, impreterivelmente, estar previstos em lei.
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Fontes: Politize; Questões da CESPE.
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Principio da legalidade
Representa uma garantia para os administrados, pois, qualquer ato da Administração Pública somente terá validade se respaldado em lei, em sua acepção ampla. Representa um limite para a atuação do Estado, visando à proteção do administrador em relação ao abuso de poder. Nesse contexto, a Administração deve se limitar aos ditames da lei, não podendo, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações. Para tanto, depende de prévia edição legal.
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CORRETO!
"O princípio da legalidade limita a atuação do Estado à legislação existente. "
Mesmo que dizer: Administração pública, eu sou a lei, eu sou seu limite!
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Estado- Pode fazer tudo que a Lei permitir
Pessoas- Podem fazer tudo que a Lei n proíbe