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Certo. http://www.planejamento.mg.gov.br/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-de-acao-governamental
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O Plano Plurianual é elaborado no primeiro ano de um governo, e permanece em vigência até o final do primeiro ano do governo seguinte, o que garante a continuidade administrativa do planejamento governamental.
Fonte: http://www.planejamento.mg.gov.br/planejamento-e-orcamento/plano-plurianual-de-acao-governamental
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Na verdade acho que a questão está errada por usar a palavra garantia.
Tirei esse trecho do site do ministério do planejamento:
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O que está no PPA tem garantia de ser executado?
O Planejamento é uma função indicativa por conta da complexidade inerente ao ambiente e a velocidade das transformações nas condições sob as quais as políticas são formuladas e implementadas. Logo, as declarações constantes do Plano são referências para a atuação governamental, mas não possuem caráter impositivo. Dito de outra forma, o Planejamento é dinâmico e deve ser ajustado de acordo com a necessidade.
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O PPA é um planejamento, mas não há obrigatoriedade de segui-lo, ao contrário do que acontece na LOA, ou seja, serve simplesmente como uma referência estratégica do governo para suas ações.
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Certo. O PPA garante a continuidade de um governo para o outro,pois o primeiro ano do mandato seguinte é obrigatório o uso do PPA anterior.
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Não concordo continuidade de um governo é muito forte, seria no caso só o primeiro ano do mandado, não todo o mandado de governo.
Garantia pego pesado.
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Só fazer uma ligação do principio da continuidade. O governo não pode parar, assim o ppa entra no mandato seguinte.
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GARANTE (??????) a continuidade de ações de um governo para o governo seguinte. Conta outra... pode ter como objetivo, mas garantir é demais!
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Item correto, pois a vigência do PPA inicia-se no segundo ano do mandato presidencial e se encerra somente no mandato subsequente. Sendo assim, há continuidade do Plano Plurianual do Governo anterior.
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Questão infeliz. Não ''garante'' coisa nenhuma! Até mesmo no caso do presidente ser reeleito, como aconteceu em 2014, vemos que não há garantia alguma da continuidade das ações de um governo para o outro.
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Só para lembrar que para o CESPE o PPA é médio prazo e não longo prazo.
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Errei também pelo "garante"..
Todos sabemos da vigência do PPA, que se extende ao 1º ano do mandato seguinte, mas ele não vincula todos os programas do governo. Ele dita as diretrizes, objetivos e metas, mas não OBRIGA sua execução fiel. Então, nada garantido.
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Acertei, mas garante patavina nenhuma.
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Para o Cespe/Unb o PPA é instrumento de planejamento governamental de MÉDIO PRAZO. Ponto final.
Abrs.
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O PPA não se confunde com o mandatodo chefe do executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato subsequente. A ideia é manter a continuidade dos programas.
Um chefe do executivo poderá governar por todo o seu primeiro PPA, desde que seja reeleito!! Garante se tratando do Cespe, é bem taxativa!!PQP, não garante nada, podendo esse gabarito ser ora Errado, ora Certo.
Fonte : Sérgio Mendes
GAB CERTO
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Questão correta, simples e fácil, a palavra garantir está no sentido de continuidade, no primeiro ano do governo seguinte será utilizado o PPA, do governo anterior, garantindo assim continuidade das ações do governo anterior. O governo atual pode até fazer algumas alterações, mas tem que dar continuidade.
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Sobre essa questão, o Carlos Guilherme já falou tudo! Esgotou o assunto
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Infelizmente minha ética estudantil não me permitiria marcar essa questão como certa. :(
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estar correto
(CESPE - Analista Administrativo - ICMBio - 2014) O período do plano plurianual (PPA) coincide com o período do mandato do chefe do Poder Executivo.
errado
O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa (art. 35, § 2°, I, do ADCT).
Assim, o PPA não se confunde com o mandato do chefe do Executivo.
Prof. Sérgio Mendes
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Acho que este espaço deveria ser utilizado apenas para comentários sobre o conteúdo das questões, e não para desabafos de frustrações pessoais.
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O PPA não se confunde
com o mandato do chefe do Executivo. O PPA é elaborado no primeiro ano de
governo e entrará em vigor no segundo ano. A partir daí, terá sua vigência até
o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos Programas
Sérgio Mendes
http://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/questoes-de-afo-para-tcu-e-cespe-parte-v-4/
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A vigência do PPA com o mandato do chefe do Poder Executivo não
coincide. Apesar de ambos serem de 4 anos, o primeiro ano de vigência do PPA
será o segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo. No caso da União, o
chefe do Poder Executivo é o Presidente da República; nos Estados, o
Governador; e nos municípios, o Prefeito.
Essa não-coincidência entre a vigência do PPA e o mandato do
chefe do Poder Executivo acontece para
que não ocorra descontinuidade de programas governamentais na transição de um
governo a outro.
http://www.ebah.com.br/content/ABAAABQ2gAC/ppa-plano-plurianual
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Questão polêmica. O PPA de um governante garante que, pelo menos em um ano, o 1º, programas do governante anterior tenham que ser executados, pois o PPA adentra no 1º ano de mandato.
O examinador patinou quando não delimitou o tempo para o próximo governante.
Comentário do professor Paulo Lacerda!
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O chefe do Poder Executivo, ao assumir o governo, sempre
terá que elaborar, no seu primeiro ano de mandato, sua LDO e sua LOA sob a influência
do PPA do chefe do Poder Executivo anterior.
Livro Afo e Contabilidade Pública CESPE, Giovanni Pacelli.
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PPA Duração de 4 anos
3 anos de um mandato,1 ano de outro mandato.
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É só pensar o seguinte: Elaborar o PPA não é um tarefa que se faz da noite pro dia. Imagine se a duração do PPA coincidisse com a do mandato presidencial? Com certeza o presidente eleito governaria sem o PPA aprovado por um bom tempo no seu primeiro ano de governo. Então, para evitar isso, foi dado, inteligentemente, um prazo de um ano para o atual presidente elaborar o seu PPA. Como ele tam validade de 4 anos, ultrapassará o mandato do presidente que o elaborou e assim sucessivamente ocorrerá.
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Correto. Como afirmamos uma das características do PPA é se estender de um
mandato até o primeiro mandato do seu sucessor, isso possibilita a continuidade
das ações de um governo para o seguinte.
Mapas Mentais + Questões – Adm. Financeira e Orçam. (TCU)
Aula 00 – PPA, LDO e LOA
Profs. Vinicius Ribeiro e Allan Mendes
www.pontodosconcursos.
2. Qual a importância do plano plurianual? Como dito, as receitas e as despesas do governo devem seguir um planejamento. Para tanto, o
primeiro passo é a definição do Plano Plurianual (PPA). Na União, uma proposta de PPA é feita pela
Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos, do Ministério do Planejamento
(SPI/MPOG). É esse plano que identifica as prioridades da gestão durante quatro anos,
principalmente os investimentos de maior porte.
O projeto de PPA é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de
cada governo, mas ele só começa a valer no ano seguinte.
Fazendo as contas, você vai perceber que esse planejamento fica valendo até o final do primeiro
ano do governo seguinte. Há um motivo para isso: essa passagem do PPA de um governo a outro garante continuidade administrativa, de forma que os novos gestores possam avaliar e, talvez,
aproveitar partes do plano que está se encerrando.
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Complementando...
(CESPE/ANALISTA/ANS/2005) O plano plurianual apresenta a idéia de continuidade, pois um governo pode dar continuidade a um plano que se iniciou em outro governo. Dessa forma, tem tempo para conhecer as ações realizadas no passado, antes de apresentar um novo plano. C
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Tá certo! É o princípio da impotência.
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Certo:
O PPA é elaborado no primeiro ano de governo e entra em vigor no segundo ano. A partir daí, tem sua vigência até o final do primeiro ano do mandato seguinte. A ideia é manter a continuidade dos programas. Repare que um chefe do executivo (presidente, por exemplo) pode governar durante todo o seu primeiro PPA, desde que seja reeleito. Porém, será o mesmo governante em mandatos diferentes.
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Apesar de o PPA ser elaborado para um período de 4 nos ele não coincide com o mandato presidencial.
APOSTILA ALFACON
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GABARITO CERTO
ELE COMEÇA NO 2º EXERCÍCIO DO MANDATO E TERMINA NO 1º EXERCÍCIO DO MANDATO SUBSEQUENTE,OU SEJA,O PROXÍMO CHEFE DO EXECUTIVO JÁ ASSUMIRÁ COM UM PPA EM VIGOR.
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Esse "garante" meu deu um suor frio...
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PPA-LEI (ORDINÁRIA) QUE ESTABELECE DE FORMA REGIONALIZADA,AS DIRETRIZES,OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PARA AS DESPESAS DE CAPITAL (MELHORIA E AMPLIAÇÃO) E PARA AS DE CARATER CONTINUADO.(ela tem necessidade por mais de dois anos).
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kkkk Gabriel...pode ficar despreocupado. Mas olho aberto com essa palavra em informática
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O PPA pega os 3 ultimos anos do mandato do presidente e 1 do seguinte, totalizando os 4 anos.
Gabarito: Certo
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Gab: Certo
Quando um novo presidente assume, ele precisa de tempo para poder elaborar seus próprios PPA, LDO e LOA (ele não vai criar tudo do dia para noite). No entanto, enquanto ele está fazendo essas elaborações, o serviço público precisa continuar. Logo, o PPA, por abranger o primeiro ano do mandato seguinte, garante que o serviço público continuará sendo prestado mesmo enquanto o novo presidente elabora o seu próprio PPA.
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GABARITO: CERTO
UMA DAS características do PPA é se estender de um mandato até o primeiro mandato do seu sucessor, isso possibilita a continuidade das ações de um governo para o seguinte.
Abraços.
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Garantir foi pesado, errei. Gabarito ficou à critério da CESPE que, se quisesse, botava errado, alegando que não garante a continuidade de ações de um governo para o governo seguinte, apenas o primeiro ano.
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Certo. O PPA garante a continuidade de um governo para o outro,pois o primeiro ano do mandato seguinte é obrigatório o uso do PPA anterior.
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Vigência do Plano Plurianual (PPA): 4 anos não coincidentes com o mandato presidencial.
· • Inicia no 1° dia do 2° ano do mandato eletivo do PRFB e vigora por 3 anos no mandato que foi elaborado e mais 1 ano no próximo;
· OBS.¹: A CF não expressa 4 anos, mas atrela ao mandato presidencial;
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Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas (DOM) da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Forma regionalizada:um grande desafio do planejamento é promover, de maneira integrada,oportunidades de investimentos que sejam definidas a partir das realidades regionais e locais, levando a um desenvolvimento mais equilibrado entre as diversas regiões do país. O planejamento de longo prazo encontra,assim, nos sucessivos planos plurianuais (médio prazo), as condições para sua materialização. Com isso, o planejamento constitui-se em instrumento de coordenação e busca de sinergias entre as ações do Governo Federal e os demais entes federados e entre a esfera pública e a iniciativa privada.
Diretrizes: são normas gerais, amplas e genéricas, que mostram o caminho a ser seguido na
gestão dos recursos pelos próximos quatro anos.
Objetivos: objetivo expressa o que deve ser feito, refletindo as situações a serem alteradas pela implementação de um conjunto de iniciativas, com desdobramento no território. Corresponde a que será perseguido com maior ênfase pelo Governo Federal no período do plano.
Metas: são medidas do alcance do objetivo, podendo ser de natureza quantitativa ou qualitativa, a
depender das especificidades de cada caso. Quando qualitativa, a meta também deverá ser passível de avaliação. Cada objetivo deverá ter uma ou mais metas associadas.
Despesas de capital: são aquelas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem
de capital, como, por exemplo, a pavimentação de uma rodovia.
Outras dela decorrentes: despesas correntes que esta mesma despesa de capital irá
gerar após sua realização.
Despesas correntes: são as que não contribuem,diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital , como as despesas com pessoal , encargos sociais , custeio, manutenção etc. Neste mesmo exemplo seria , após a pavimentação da rodovia, ocorrerão diversos gastos com a manutenção ,ou seja, gastos decorrentes da despesa de capital pavimentação da rodovia (despesa de capital) quanto o custeio com sua manutenção ( despesa corrente relacionada á de capital) deverão estar previstos no Plano Plurianual.
Programas de duração continuada: são aqueles cuja duração se estenda pelos exercícios financeiros
seguintes.
Fonte: Sérgio mendes, Administração Financeira e Orçamentária, 2015.
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Opa! Essa foi uma boa questão! Bem ao estilo da banca.
Aqui você tinha que lembrar da nossa introdução ao ciclo orçamentário e do prazo de vigência do Plano Plurianual (PPA).
“Ah, professor! O PPA tem vigência de 4 anos. O que isso tem a ver com a garantia de continuidade das ações de um governo para o governo seguinte?”
O fato de ter 4 anos? Nada.
Mas o fato da vigência do PPA iniciar-se somente no segundo ano do mandato do chefe do Poder Executivo e terminar somente no final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente, esse sim tem tudo a ver!
Perceba: o próximo presidente vai começar o seu mandato ainda executando o PPA do mandato passado. Essa foi uma forma que o Constituinte encontrou para dar continuidade à execução do planejamento, dos programas governamentais, das ações de um governo para o governo seguinte (como bem disse a questão) e para tentar amenizar uma mudança brusca das ações governamentais.
Por tudo isso, a questão está correta sim!
Gabarito: Certo
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CERTO
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Pelo menos por um ano, garante.
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Forçou a barra essa questão... mas cespe sendo cespe..
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Não garante não, pq se o próximo governo não quiser fazer ele n faz!