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ID
1505953
Banca
UFMG
Órgão
UFMG
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

INSTRUÇÃO: A questão deve ser respondida com base na Lei nº. 8.112, de 11/12/1990 e suas alterações.

É CORRETO afirmar que, para o primeiro período aquisitivo de férias, serão exigidos

Alternativas
Comentários

  • Letra (c)


    Art. 77. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.


     § 1o Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

  • Gab. C

     

    É sempre bom lembrar desse caso "atípico":

     

    Art. 79. O servidor que opera direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas gozará vinte dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

  • Questão deve ser respondida segundo o que dispõe o estatuto dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais (Lei 8.112/1990).

    A solução objetiva desta questão encontra-se no art. 77, §1º da Lei 8.112/1990, a seguir reproduzido, verbis:

    Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

    Férias:

    ▪ 30 dias anuais, podendo ser parceladas em até três etapas;

    ▪ Primeiro período aquisitivo: 12 meses de exercício; demais períodos: a partir de 1º janeiro;

    ▪ É vedado ao servidor descontar nas férias qualquer falta injustificada;

    ▪ As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço.

    GABARITO DA QUESTÃO: C.