Questão 1506001

• Banca: UFMG
• Órgão: UFMG
• Ano: 2010
• Provas: UFMG - 2010 - UFMG - Assistente de Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

Assinale a alternativa CORRETA.

• A. O cancelamento da penalidade de advertência ocorrerá após 5 anos, se o servidor não houver praticado nova infração.
• B. O cancelamento da penalidade de advertência ocorrerá após 3 anos, se o servidor não houver praticado nova infração.
• C. O cancelamento da penalidade de advertência ocorrerá a juízo discricionário do chefe do servidor, segundo aspectos de merecimento.
• D. O cancelamento da penalidade de advertência dependerá de revisão de processo administrativo disciplinar ou de ação judicial nesse sentido.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

  Lei 8.112

  Art. 131 - As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

• Essa questão é passível de ser anulada, pois a lei fala do cancelamento do registro da advertência e não no cancelamento da própria advertência. Entendo que cancelar o registro significa apenas que tal fato não aparecerá no histórico do servidor.
  

• Concordo com o Abayomi, há uma grande diferença do cancelamento da própria pena e o cancelamento do registro da pena. Questão muito mal formulada. Mas o que me espanta mais é quantidade insignificante de curtidas do comentário de Abayomi, ao contrário do colega do topo que, apesar de ter ajudado ao colocar o artigo da lei, não mensiona o erro grotesco da banca.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos Agentes Públicos. Vejamos:

  Art. 131, Lei 8.112/90. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

  Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

  Assim:

  A. ERRADO. O cancelamento da penalidade de advertência ocorrerá após 5 anos, se o servidor não houver praticado nova infração.

  Esta questão seria passível de recurso, pois não apresentou resposta correta, e, sim, resposta menos errada. Conforme disposição legal, o cancelamento é do registro da penalidade, e não da penalidade em si. De qualquer forma, o prazo para cancelamento do registro da penalidade de advertência é de 3 anos, não de cinco.

  B. CERTO. O cancelamento da penalidade de advertência ocorrerá após 3 anos, se o servidor não houver praticado nova infração.

  Esta questão seria passível de recurso, pois não apresentou resposta correta, e, sim, resposta menos errada. Conforme disposição legal, o cancelamento é do registro da penalidade, e não da penalidade em si.

  C. ERRADO. O cancelamento da penalidade de advertência ocorrerá a juízo discricionário do chefe do servidor, segundo aspectos de merecimento.

  O cancelamento do registro da advertência é direito do servidor, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício e, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração. Não cabe juízo de valor por parte da chefia.

  D. ERRADO. O cancelamento da penalidade de advertência dependerá de revisão de processo administrativo disciplinar ou de ação judicial nesse sentido.

  O cancelamento do registro da advertência é direito do servidor, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício e, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração. Não dependendo de revisão de processo administrativo disciplinar ou de ação judicial nesse sentido.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.