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Letra (c)
Art. 13. § 2o Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término do impedimento.
Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença:
I - por motivo de doença em pessoa da família;
II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;
III - para o serviço militar;
IV - para atividade política;
V - para capacitação;
VI - para tratar de interesses particulares;
VII - para desempenho de mandato classista.
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Gabarito: Letra C
Lei 8.112 Art. 91 - A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração. Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.
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Macete meio tosco, porém eficiente para lembrar de quais licenças o servidor em estágio probatório não terá direito.
MC CATRA
MC - Mandato Classista
CA - Capacitação pessoal
TRA - Tratar de assuntos pessoais
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ARTIGO 20, § 4º - Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas as licenças e os afastamentos previstos nos arts. 81, incisos I a IV, 94, 95 e 96, bem assim afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo na Administração Pública Federal.
Ou seja:
- DOENÇA FAMILIAR
- AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
- SERVIÇO MILTAR
- ATIV. POLÍTICA
- MANDATO ELETIVO
- ESTUDO OU MISSÃO NO EXTERIOR
- SERVIR O.I
- CURSO DE FORMAÇÃO
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A questão exigiu conhecimento acerca do art. 91 da Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Federal) e deseja obter a alternativa correta:
Art. 91 da Lei 8.112/90: “A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.”
Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.”
A- Incorreta. Esse tipo de licença sempre é concedido sem remuneração, independentemente do motivo, de acordo com o art. 91, caput da lei 8.112/90 ora transcrito.
B- Incorreta. Não pode ser aplicada se o servidor estiver em estágio probatório, de acordo com o art. 91, caput da lei 8.112/90 ora transcrito.
C- Correta. Assertiva em consonância com o art. 91 da Lei 8.112/90.
D- Incorreta. A licença pode ser interrompida, de acordo com o art. 91, parágrafo único da lei 8.112/90 ora transcrito.
GABARITO DA MONITORA: “C”