-
d) Objetivos globais do Pdrae
Foram definidos quatro objetivos globais para a reforma do aparelho do Estado:
• Aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento aos cidadãos.
• Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não exclusivos para a propriedade pública não estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado, para a iniciativa privada.
• Transferir da União para os Estados e Municípios as ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União.
Transferir parcialmente da União para os Estados as ações de caráter regional, de forma a permitir maior parceria entre os Estados e a União.
Atenção → A transferência ocorre também para a iniciativa privada (poder decisório e controle), no entanto, a responsabilidade final pela prestação dos serviços continuará sendo sempre do Estado
-
descentralizar as atividades que não são exclusivas do Estado.
-
GABARITO: letra D
-
Gabarito D
PDRAE
Reforma do MARE (Ministério da Administração e Reforma do Estado). Bresser, PDRAE.
Meta: Implantar gerencialismo. (Governo FHC)
PDRAE (Plano diretor da reforma do aparelho do estado - 1995)
o P - Voltada para o Público (Cidadão)
o D - Descentralização. (Transferência para organizações não estatais de atividades não exclusivas do Estado.)
o R- Foco nos Resultados com controle a posteori.
o A - Reforma Administrativa e não financeira, maior Autonomia.
o E - Eficiência (Racionalização).
-
Diretrizes principais do Pdrae:
1. Institucionalização, considera que a reforma só pode ser concretizada com a alteração da base legal, a partir da reforma da própria Constituição;
2. Racionalização, que busca aumentar a eficiência, por meio de cortes de gastos, sem perda de "produção", fazendo a mesma quantidade de bens ou serviços (ou até mesmo mais), com o mesmo volume de recursos;
3. Flexibilização, que pretende oferecer maior autonomia aos gestores públicos na administração dos recursos humanos, materiais e financeiros colocados à sua disposição, estabelecendo o controle e cobrança a posteriori dos resultados;
4. Publicização, que constitui uma variedade de flexibilização, baseada na transferência para organizações públicas não estatais de atividades não exclusivas do Estado (devolution), sobretudo nas áreas de Saúde, Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Meio Ambiente;
5. Desestatização, que compreende a privatização, a terceirização e a des-regulamentação.