-
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
-
Errado
O art. 3º do CP:
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 3º – A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984)
-
No Direito Penal, quando uma lei posterior pune mais gravemente ou
severamente um fato criminoso (lex gravioroulex
severior), revogando de forma tácita ou implícita a lei anterior que o
punia mais brandamente (lex mitior), prevalecerá a lei mais benéfica. Deste modo diz-se que a lei anterior é ultrativa,
mas somente para os fatos ocorridos durante sua vigência. Do contrário, se a
lei anterior for a mais gravosa, ela não será ultrativa, ao contrário, a lei
posterior é que retroagirá.
Da mesma forma, as leis
temporárias e as excepcionais são
ultrativas, pois aplicam-se aos fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo
após auto-revogadas.
fonte http://estudantededireio.blogspot.com.br/2011/03/ultratividade.html
-
LEIS temporarias e leis excepicionais - se aplica a ULTRATIVIDADE como meio de se da maior eficacia a essas leis .
Importante: A regra sempre será a lei vigente, exceção será a EXTRATIVIDADE das leis penais.
-
Errado
Ambas têm ultratividade. Isto significa a aplicação da lei mesmo depois de revogada.
Lei penal temporária é aquela que o seu termo final é explicitamente previsto em data certa do calendário. É o caso da Lei 12.663/2012, conhecida como “Lei Geral da Copa do Mundo de Futebol de 2014”.
Lei penal excepcional, por outro lado, é a que se verifica quando a sua duração está relacionada a situações de anormalidade. Exemplo: É editada uma lei que diz ser crime, punido com reclusão de seis meses a dois anos, tomar banho com mais de dez minutos de duração durante o período de racionamento de energia.
-
CPArt. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
As duas leis têm Ultratividade! Gabarito errado.
-
Tanto a Lei Temporária quanto a Lei Excepcional possui as características da Ultra - atividade.
-
Lei excepcional = fatos excepcionais
Lei temporária=fatos transitórios Ambas têm poder ultrativo, além.
-
Lei penal temporária - > sua duração esta relacionada a uma vigência predeterminada
Lei penal excepcional -> sua duração esta relacionada a uma situação de anormalidadePossuem ultratividade, pois se aplicam ao fato praticado durante sua vigência, embora decorrido o período de sua duração ( temporária ) ou cessada as circunstâncias que a determinaram ( excepcional).Fonte: Cleber Masson
-
As duas possuem ultra-atividade.
-
Errado - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência
-
Gabarito errado
Art.
3º do CP - A lei
excepcional ou Lei temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a
determinaram, aplica-se
ao fato praticado durante sua vigência (Ultrativas).
LEI
TEMPORÁRIA
É uma lei que tem dia para
nascer e tem dia para morrer, ou seja, seus efeitos tem curto
período de tempo (estado de necessidade transitória), passado o período da
transitoriedade a lei será revogada (auto revogáveis).
Ex.: O ribeirinho pescou no período que a lei temporária
estava em vigor, mas só foi descoberto o seu ato infracional após o termino
do período de lei.
A Lei Temporária é Ultrativa, o
agente será punido, mesmo que a lei já tenha cessado sua vigência.
LEI EXCEPCIONAL
Período de surto
endêmico (estado de calamidade pública), ou seja, enquanto durar a excepcionalidade
aquela lei terá duração, passado o período da excepcionalidade a lei será
auto revogável (cessada sua vigência).
A Lei Excepcional é Ultrativa, o
agente será punido, mesmo que a lei já tenha cessado sua vigência.
-
As duas têm ultra-atividade, temos, por exemplo, o caso da copa do mundo em que foi proibida a venda de ingressos falsificados, porém, ainda sim, houve delitos cometidos durante a sua vigência.
-
Há leis, no entanto, denominadas de intermitentes, que são formuladas para durar um período determinado e breve. As leis excepcionais e temporárias são espécies desse gênero.Elas serão SEMPRE ULTRATIVAS, ou seja, continuam a produzir efeitos aos fatos praticados durante a sua época de vigência que tenham sido revogadas(art. 3º, CP). O objetivo é manter o seu poder intimidativo. Se fosse ao contrário, muitos sairiam ilesos das duas condutas delitivas após ao término da temporariedade.
-
Ambas são ultra-ativas.
-
Utra-atividade = retroatividade da lei penal !
-
Ambas são ultrativas.
Bons Estudos.
-
ERRADO.
Ordinariamente, Lei Temporária e Lei Excepcional é a mesma coisa, a diferença é sutil:
--LEI TEMPORÁRIA em sentido estrito--> LEI TEMPORÁRIA (Norma que traz em seu bojo tempo de vigência prefixado). Exemplo Lei Geral da Copa (Lei 12.663/12 - entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2013, e o artigo 36 indica que os tipos penais terão vigência até o dia 31 de dezembro de 2014.)
--LEI TEMPORÁRIA em sentido amplo-->LEI EXCEPCIONAL (Norma que tem por escopo atender necessidades estatais transitórias, tais como guerra ou calamidade, perdurando por todo o período considerado excepcional).
Art. 3º do CP - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência (aplica-se o instituto da ULTRA-ATIVIDADE)
PARA NÃO CONFUNDIR:
EXTRATIVIDADE = UTRA-ATIVIDADE (Ação de aplicar uma lei - ou dispositivo de lei - que já foi revogada em casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente) + RETROATIVIDADE (A lei "volta" no tempo para ser aplicada em fato ocorrido antes de sua vigência. CF, Art. º, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu)
-
AS DUAS SÃO UTRATIVAS,TANTO A TEMPORÁRIA, QUANTO A EXCEPICIONAL!!
-
Ambas são exceção da RETROATIVIDADE BENÉFICA por um simples fato:
Como são fruto de um momento social excepcional o temporário, buscam reprimir tais ações ou omissões em determinado período de tempo. Seria muito confortável ao agente o cometimento do ato ilícito caso cessasse sua punibilidade com o decorrer do tempo, sabendo que seria agraciado pela pena mais branda. Contudo, mantém-se a pena mais severa (a excepcional ou temporária) para coibir sua ação.
-
SÃO ULTRATIVAS MESMO APÓS SUA REVOGAÇÃO
-
Errado.
As duas são ultra-ativas.
-
Ultratividade para as duas
-
GABARITO "E"
Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.
As leis temporárias, diversamente das leis excepcionas, têm ultra-atividade
- tanto a temporaria quanto a excepicional possuem caracteristica ultra-ativa.
-
As leis temporárias E as leis excepcionas têm ultra-atividade
-
DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.
Lei excepcional ou temporária
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Gabarito Errado!
-
AMBAS possuem ultratividade
-
A Lei temporária traz em seu poróprio corpo a data de sua revpgação , portanto são AUTOREVOGÁVEIS
Ex:Guerra...calamidade publica... e um exemplo cotidiano aquelas leis válidas em periodos de eleição. ( boca de urna etc...)
-
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
A inexistencia da lei que foi abolida, não interfere na sua aplicação. Ocorrendo a ultratividade de lei.
-
As duas possem ultra atividade ( efeito ex nunc ), que possibilita que determinado agente seja punido por fato praticado durante sua vigência, e evitando também que o agente fique impune.
-
Amani Amani - O dia que eu estudar Direito, eu quero ser igual a você que explica o mesmo em prosa e verso. Isso para eu e tantos outros leigos no assunto, é o que esclarece o assunto. Falar somente a letra da lei sem dar exemplo, para alguns (eu no caso) é como não dizer nada!
Obrigado.
-
As duas possuem ultra-atividade, inclusive a maléfica!
-
A lei temporária e a excepcional têm ultra-atividade.
-
A lei temporária e a excepcional têm ultra-atividade.
-
Leis excepcionais ou temporárias como regra são aplicadas a fatos praticados durante sua vigência. Essas leis não serão aplicadas, apenas, nos casos de edição de leis abolitivas (leis que em seu texto preveem expressamente a descriminalização da conduta que na circunstância da lei excepcional ou no tempo da lei temporária eram consideradas como crimes).
-
Victor, não há que se falar em Abolitius Criminis em leis temporárias ou excepcionais. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é coisa.
O erro da questão é que nas duas existe ultratividade.
-
As leis Excepcionais e Temporária são autorrevogáveis e são ultrativas ou seja serão aplicadas mesmo após a sua revogação desde que o fato delituoso tenha sido cometido durante a sua vigência.
Também não há abolicius criminis e tão pouco retroatividade de leis posterior benéfica nos casos de leis Excepcionais e Temporárias .
-
As leis temporárias e as leis excepcionas, têm ultra-atividade
-
GABARITO ERRADO
O fenômeno da ULTRATIVIDADE consiste na ação de aplicar uma lei (ou dispositivo de lei) que já foi revogada a casos que ocorreram durante o período em que esta estava vigente.
Este fenômeno ocorre nas leis excepcionais e temporária.
Para haver progresso, tem que existir ordem.
DEUS SALVE O BRASIL.
WhatsApp: (061) 99125-8039
Instagram: CVFVitório
-
ambas ,"as duas" tem.
-
Gab. E
As leis excepcionais e temporárias possuem ultratividade, pois se aplicam sempre ao fato praticado durante sua vigência.
Espero ter ajudado.
-
GABARITO ERRADO
Decreto Lei 2848
Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
bons estudos.
-
Em outras palavras:
Q1_CESPE) As leis temporárias, ao contrário das leis excepcionas, têm ultra-atividade.
Apenas as leis temporárias têm ultra-atividade? Não!
Questão de interpretação.
Gab. E
-
O certo seria:"As leis temporárias, igualmente às leis excepcionas, têm ultra-atividade.", de acordo com o art. 3º do CPB.
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
Uma outra exceção à retroatividade benéfica da lei penal é a súmula 711 do STF, que diz o seguinte:
"A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência."
-
Leis temporárias são as que possuem vigência previamente fixada pelo legislador.
Leis excepcionais são as que vigem durante situações de emergência. ( toque de recolher, p.ex.)
Essas espécies de lei tem ultratividade, ou seja, aplicam-se ao fato cometido sob o seu império, mesmo depois de revogadas pelo decurso do tempo ou pela superação do estado excepcional.
-
GB/ E
PMGO
-
Tanto as leis temporárias como as excepcionais são ultra-ativas, são de duração determinada, seja pelo tempo ou pelas circunstâncias. A revogação natural dessas leis geram abolitio criminis cessando a pena e os efeitos penais, não atingindo os efeitos extrapenais.
-
As leis temporárias e excepcionais possuem as seguintes características: AUTORREVOGABILIDADE e ULTRA-ATIVIDADE.
AUTORREVOGABILIDADE: estará revogada/cessada assim que encerrar a o prazo (lei temporária) ou a situação excepcional (lei excepcional).
ULTRA-ATIVIDADE: as condutas serão alcançadas mesmo após o fim do prazo da lei ou da situação de anormalidade.
-
Leis temporárias são as que possuem vigência previamente fixada pelo legislador.
Leis excepcionais são as que vigem durante situações de emergência.
Essas espécies de lei têm ultratividade, ou seja, aplicam-se ao fato cometido sob o seu império, mesmo depois de revogadas pelo decurso do tempo ou pela superação do estado excepcional.
-
Ambas possuem ultratividade
-
Tanto as leis temporárias quanto as excepcionais possuem ultra-atividade, ou seja, aplicam-se ao fato ocorrido durante a sua vigência.
-
AMBAS SÃO ULTRA-ATIVAS
-
Tanto a lei temporária, Quanto a lei excepcional, são ultrativas!
-
LEMBRE-SE: EXTRATIVIDADE (GÊNERO) = ULTRATIVIDADE e RETROATIVIDADE (ESPÉCIES).
-
AMBAS tem aplicação ultra-ativa.
-
PORÉM
Leis Excepcionais não possuem efeito retroativo, APENAS ultra-ativo!
-
A lei temporária e a lei excepcional têm como características a auto-revogação e Ultra-atividade.
Por isso, o item está ERRADO, pois afirma que " diversamente das leis excepcionais"
-
Ambas têm ultratividade.
-
cuidado com o português, DIVERSAMENTE....
-
GAB ERRADO
Ambas têm ultratividade.
-
Tanto as leis excepcionais quanto as leis temporárias tem ultra-atividade.
Gabaritito: ERRADO
-
Leis intermitentes: Gênero
Leis temporárias e excepcionais : espécies
Temporária; durante um determinado tempo
Excepcional: durante uma situação ( ex. Covid),
-
Lei penal temporária e lei penal excepcional
a) Ambas são auto revogáveis
b) Ambas possuem ultratividade
Lei temporária
Lei excepcional
Tem sua vigência predeterminada no tempo
Está relacionada com situações de anormalidade
Sabe quando começa e quando termina
Sabe quando começa, mas não quando termina
Ex.: Lei 12.663/2012 (Lei Geral da Copa do Mundo de Futebol)
Ex.: Lei “X” foi editada e tipifica como crime a conduta da pessoa que tomar banho por mais de 10 minutos enquanto durar o período de racionamento de água
CESPE – TJPR/2019: Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31/12/14. Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal temporária.
CESPE – EBSERH/2018: Situação hipotética: Um crime foi praticado durante a vigência de lei que cominava pena de multa para essa conduta. Todavia, no decorrer do processo criminal, entrou em vigor nova lei, que, revogando a anterior, passou a atribuir ao referido crime a pena privativa de liberdade. Assertiva: Nessa situação, dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática do crime.
CESPE – TJRN/2013: De acordo com entendimento doutrinário dominante, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que, no momento da condenação do réu, não mais vija, ou ainda, que tenham cessado as condições que determinaram sua aplicação.
VUNESP – TJRJ/2012: A regra do tempus regit actum explica o fenômeno da ultratividade da lei penal excepcional.
NUCEPE – PCPI/2018: Caio cometeu no dia 01 de janeiro de 2016 um fato criminoso punível com pena privativa de liberdade previsto em lei temporária, sendo no dia 05 de dezembro de 2016 condenado a 5 (cinco) anos de reclusão. No ano seguinte decorreu o período de sua duração, findando-se a citada lei no dia 31 de dezembro de 2017. Em relação à aplicação da lei penal indique a opção CORRETA.
a) Caio deve ser preso e cumprir a pena estabelecida de cinco anos, aplicando-se ao fato criminoso a lei temporária.
FUNIVERSA – SEAP DF/2015: As leis temporárias, das leis excepcionas, têm ultra-atividade (errado)
-
Não sei vocês colegas, mas aquele diversamente que me pegou, na correria não é mesmo.
Atenção PESSOAL. FOCO. FORÇA. FÉ.
PRF PERTENCEREI.
-
Extra-atividade (gênero)
É a capacidade que possui a lei penal de se movimentar no tempo.
2 espécies:
1 - Ultratividade
É a aplicação da lei penal fora do período de sua vigência.
2 - Retroatividade
É a aplicação da lei penal a fatos anteriores.
Lei excepcional ou Lei temporária - Ultratividade
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
-
O item apresentado tem como tema as
leis temporárias e as leis excepcionais, reguladas no artigo 3º do Código
Penal. A lei temporária não pode ser confundida com a lei excepcional. A
primeira tem um prazo determinado de duração, enquanto a segunda dura em função
de determinadas circunstâncias que ensejaram a sua edição. A vigência da lei
excepcional depende da excepcionalidade que a gerou, enquanto a vigência da lei
temporária é estabelecida por um prazo determinado. Tanto a lei temporária
quanto a lei excepcional têm ultra-atividade, justamente porque ambas têm
aplicação aos crimes praticados durante a sua vigência, mesmo que o julgamento
venha a acontecer quando a lei não mais esteja em vigor. Assim, mesmo que a lei
temporária ou a lei excepcional que descreva uma conduta criminosa não mais
esteja vigente, aqueles que praticaram a conduta durante a vigência da lei
responderão pelo crime, não podendo se beneficiar da instituto do abolitio
criminis, que é uma causa de extinção da punibilidade.
Gabarito do Professor: ERRADO
-
GABARITO: ERRADO.
↳ Lei excepcional: é a que só vigora durante determinada situação anormal.
- Ex: Lei seca; declaração de guerra.
↳ Lei temporária: é a que vigora durante prazo determinado, ambas as leis, continuam aplicando-se aos fatos praticados na sua vigência (Lei da Copa), mesmo depois de revogadas.
# Não há quanto a elas a retroatividade benéfica, pois elas são “ultrativas” (Aplica sanção mesmo depois de revogada)
-
Ambas são ultrativas
-
1. De maneira diversa; de modo distinto, diversificado ou variado; 2. De forma diferente, díspar ou desconforme.
-
As duas leis possuem ultratividade.
-
Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.
-
ERRADO!
Ambas dotam de ultra-atividade! Se não fosse por este motivo, os crimes cometidos durante a vigência destas leis, ficariam, em sua maioria, impunes.
-
Errado
As duas têm ultratividade, art. 3° do CP.
-
Ambas têm ultratividade. Isto significa a aplicação da lei mesmo depois de revogada.
-
Ambas têm ultratividade. Isto significa a aplicação da lei mesmo depois de revogada.
-
Segundo entendimento do STJ, do STF e da doutrina dominante acerca do direito penal, julgue o item subsequente.
As leis temporárias, diversamente das leis excepcionas, têm ultra-atividade
Alternativas
Errado
letra de lei: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
letra de lei: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.