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Certo
No artigo 24,
item 2, da DUDH:
2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às
limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido
reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas
exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
O dispositivo acima consagra o princípio da legalidade, aplicável às
relações privadas, segundo o qual as pessoas podem praticar todos os atos,
excetos aqueles vedados por lei.
Esse princípio é denominado também de princípio da legalidade genérica
(fundado no art. 5º, II, da CF), para distingui-lo do princípio da legalidade
aplicável à Administração Pública, que observa o art. 37, II, da CF.
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Certa
Logo, como a assertiva constitui reprodução do dispositivo acima citado, resta
correta a assertiva.
O dispositivo acima consagra o princípio da legalidade, aplicável às
relações privadas, segundo o qual as pessoas podem praticar todos os atos,
excetos aqueles vedados por lei.
Esse princípio é denominado também de princípio da legalidade genérica
(fundado no art. 5º, II, da CF), para distingui-lo do princípio da legalidade
aplicável à Administração Pública, que observa o art. 37, II, da CF.
Fonte:https://s3-us-west-2.amazonaws.com/estrategia-blog/2015/04/16-21.04.2015-Coment%C3%A1rios-%C3%A0-Prova-de-AGEPEN-DF.pdf
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Pequena correção, Tiago Costa: trata-se de dispositivo do art. XXIX (29) e não (24). Certo?
1. Toda pessoa
tem deveres para com a comunidade, em que o livre e pleno desenvolvimento de
sua personalidade é possível.
2. No exercício de seus direitos e
liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela
lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito
dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da
moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3. Esses
direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos
contrariamente aos propósitos e princípios das Nações Unidas.
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Após as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, surge a necessidade de se reconstruir os direitos humanos, como paradigma e referencial ético a orientar a ordem internacional, mediante a formulação de um código universal de valores. Esse código universal significaria o consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade.
Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade, interdependência e indivisibilidade destes direitos.
Em relação à questão, com base no art. 29, II e III da Declaração, No exercício de seus direitos e liberdades, todo o homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas. Portanto, a afirmativa está correta.
RESPOSTA: CERTO.
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Uma das características do direito humano é a limitabilidade.
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Uma das características dos direitos humanos é terem ultrapassado a questão do positivismo. oras, prega a DUDH que Se deve obedecer a lei só quando esta for aderente aos princípios esculpidos em suas regras.
O enunciado da questão leva a acrer que se houver uma lei ordenando criar campos de concentração, deverá ser obedecida.
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Ceifa Dor, o enunciado é apenas um ctrl+c ctrl+v da DUDH.
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Artigo 29°
1.O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.
2.No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática.
3.Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins e aos princípios das Nações Unidas
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GABARITO:C
Após as atrocidades cometidas durante a Segunda Guerra Mundial, surge a necessidade de se reconstruir os direitos humanos, como paradigma e referencial ético a orientar a ordem internacional, mediante a formulação de um código universal de valores. Esse código universal significaria o consenso sobre os preceitos minimamente necessários para assegurar uma vida com dignidade.
Em 10 de dezembro de 1948, foi criada, assim, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, pela aprovação unânime de 48 Estados, com 8 abstenções. A Declaração consolida a afirmação de uma ética universal, ao consagrar um consenso sobre valores a serem seguidos pelos Estados. Ela introduz a concepção contemporânea de direitos humanos, marcada pela universalidade, interdependência e indivisibilidade destes direitos.
Em relação à questão, com base no art. 29, II e III da Declaração, No exercício de seus direitos e liberdades, todo o homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas. Portanto, a afirmativa está correta.
FONTE: PROFESSOR DO QC
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Declaração Universal dos Direitos Humanos
Artigo 29°
1.O indivíduo tem deveres para com a comunidade, fora da qual não é possível o livre e pleno
desenvolvimento da sua personalidade.
2.No exercício deste direito e no gozo destas liberdades ninguém está sujeito senão às limitações
estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o respeito dos
direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública
e do bem-estar numa sociedade democrática.
3.Em caso algum estes direitos e liberdades poderão ser exercidos contrariamente e aos fins e aos
princípios das Nações Unidas.
Gabarito Certo!
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Quando a questão explica demais é porque está correta ! #RUMOAPM
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Artigo 29 - 2. No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito APENAS às limitações determinadas pela LEI, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
CERTA!
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Gab Certa
Art 29°- 1- Todo ser humano tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
2- No exercício de seus direitos e liberdades, todo ser humano estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
3- Esse direitos e liberdades não podem , em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.
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Certo.
Artigo 29, 2. No exercício de seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
Questão comentada pelo Prof. Luciano Monti Favaro
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Essas palavras "apenas" e "exclusivamente" assustam a gente! kk
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Pra quem não conhece o Art, 29 da DUDH mata a questão com conhecimento em direito administrativo.
O particular pode fazer tudo que a lei não delimitar a ele. Seu direito termina quando começa o do outro. Isso serve pra vida.
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Galera, eu sempre penso assim quando não me lembro dos 30 artigos da DUDH:
"Isso aqui pra sociedade seria bom?" Quase sempre dá certo.
Lembrando que é como espírito da década de 50... Obviamente não vai falar de meio ambiente, poluição e tals...
espero que ajude :)
DEPEN o/
PERTENCEREMOS!
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GABARITO: C
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Em relação à questão, com base no art. 29, II e III da Declaração, No exercício de seus direitos e liberdades, todo o homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas. Gabarito certo
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Uma questão dessas é uma obra de arte, qualquer pessoa com um pouco de atenção resolve essa questão e realiza o sonho de se tornar um servidor público.
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Questão bem redondinha!! Perfeita!!