Questão 1507291

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

"Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."

Este texto corresponde à definição de poder

• A. disciplinar, sendo tal noção conflitante com a atual Constituição federal, na medida em que apenas lei pode limitar o exercício de direito ou liberdade.
• B. normativo, sendo tal noção compatível com a atual Constituição federal, posto não haver o ordenamento constitucional acolhido o princípio da reserva legal absoluta.
• C. de polícia, sendo tal noção compatível com a atual Constituição federal, pois é normal que haja limitação ao exercício de direitos e liberdades em defesa de outros direitos ou valores constitucionalmente tutelados.
• D. hierárquico, sendo tal noção conflitante com a atual Constituição federal, posto que pertinente a um regime autoritário, incompatível com o Estado Democrático de Direito.
• E. regulador, sendo tal noção compatível com a atual Constituição federal, dada a afirmação da função social dos direitos, integrante da ordem econômica constitucional.

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  Art. 78 CTN. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 
  

• PODER DE POLÍCIA É O PODER PELO QUAL A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A PARTIR DE LEI, IMPÕE CONDICIONAMENTOS E RESTRIÇÕES AO GOZO DE BENS E EXERCÍCIO DE DIREITOS E ATIVIDADES INDIVIDUAIS EM PROL DO INTERESSE COLETIVO .

  
  

  
  

  
  CONDIÇÕES E RESTRIÇÕES:  - BENS: ex.: PROPRIEDADE.

                                                    - DIREITOS: ex.:LIBERDADE.

                                                    - ATIVIDADE: ex.: PROFISSÃO.
  
  
  
  
  
  
  GABARITO ''C''

• O poder de polícia é discricionário no momento em que a Administração elege (i) o objeto de sua atuação; (ii) a forma de sua atuação (v.g., para o funcionamento de bar é necessário laudo do Corpo de Bombeiros). Depois de definidos esses aspectos pela lei, o poder de polícia é vinculado, não podendo a Administração escolher, por critério de conveniência e oportunidade, se o exerce ou não (v.g., todos os bares deverão apresentar o laudo do Corpo de Bombeiros para funcionar, não podendo a Administração optar por não exercer a polícia).

  Abraços

• Ninguém? já entrei esperando alguém dizer que concurso de técnico está mais difícil do que para juiz.