Questão 1507309

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

A idéia de que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo, desse modo, a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário é

• A. expressamente afastada pela Constituição de 1988.
• B. expressamente acolhida pela Constituição de 1988.
• C. negada por súmula do Supremo Tribunal Federal.
• D. objeto de acolhimento em decisão do Supremo Tribunal Federal.
• E. amplamente acolhida em diversos dispositivos legais.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  RE 262651/SP*
  
  RELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
  
  EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO. CONCESSIONÁRIO OU PERMISSIONÁRIO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO. C.F., art. 37, § 6º.
  
  I. - A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente aos usuários do serviço, não se estendendo a pessoas outras que não ostentem a condição de usuário. Exegese do art. 37, § 6º, da C.F.
  II. - R.E. conhecido e provido.
  

  Na integra:http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo370.htm

• Alternativa: C
  Por um determinado período, subsistiu na jurisprudência do STF, o entendimento de reconhecimento da teoria objetiva para os usuários e a teoria subjetiva para os não usuários de prestadoras de serviços públicos.
  Hoje, essa questão já foi superada, em decisão do RE nº 591874 de 2009, admitindo que a responsabilidade é objetiva independentemente de ser usuário ou não.