Questão 1507462

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; ICMS; Impostos Estaduais; Isenção

Determinado Estado da Federação concedeu, em 2005, isenção de ICMS pelo período de 5 anos para as indústrias automobilísticas que ali se instalassem e empregassem cinco mil funcionários. Agora, em 2008, foi publicado no Diário Oficial do Estado um decreto revogando a isenção a partir de julho de 2008, quando as indústrias enquadradas na isenção deverão passar a recolher o ICMS mensalmente. Esta medida adotada pelo Fisco Estadual é

• A. incorreta, porque a revogação de isenção, apesar de ser possível na hipótese, deve obediência ao princípio da anterioridade.
• B. incorreta, porque a isenção concedida nestas condições é irrevogável e, ainda que não fosse, dependeria de lei.
• C. incorreta, porque a isenção, por ser forma de renúncia de receita, deve ser concedida restritivamente, obedecendo-se, contudo, o princípio da anterioridade nonagesimal.
• D. correta, porque somente a isenção concedida em caráter geral e por prazo determinado é irrevogável.
• E. correta, porque em razão da supremacia do interesse público deve prevalecer a arrecadação aos cofres públicos e os interesses da Fazenda Pública.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B;

  Percebe-se pelo caput da questão que se trata da "isenção condicionada e específica", então temos:

  Art. 178 - A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº 24, de 1975)
  

  Além disso ainda temos:   

  Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.

  E também na CF 88:

  ART 150... § 6.º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
  

  Ademais, ainda temos a súmula:

  SÚMULA 544 :ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS CONCEDIDAS, SOB CONDIÇÃO ONEROSA, NÃO PODEM SER LIVREMENTE SUPRIMIDAS.
  

  Bons estudos! ;)

• Lembrando que isenção é hipótese de exclusão do crédito tributário

  Abraços

• A lei isentiva poderá ser revogada, mas a isenção onerosa não, pois trata-se de um direito adquirido pelo contribuinte, conforme entendimento sumulado.

• Súmula 544, STF:  Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas

  OBS: Isenção e Anistia = Exclusão do crédito tributário

• INCORRETO, em prova rea​lizada pela FGV Projetos, para o cargo de Procurador do TCM/RJ,em 2008: “Segundo o CTN, a isenção, ainda que concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, já que se trata de um benefício fiscal”.

  INCORRETO, em prova rea​lizada pela FCC, para o cargo de Promotor de Justiça (substituto ou não) do Estado de Pernambuco, em 2008: “A isenção não pode ser revogada, quando concedida por prazo certo e em caráter geral”.

• Isenção qualificada não poderá ser revogada.