Questão 1507522

• Banca: FCC
• Órgão: TJ-RR
• Ano: 2008
• Provas: FCC - 2008 - TJ-RR - Juiz de Direito Substituto
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Consórcios e Contratos Bancários; Proteção Contratual do Consumidor

Nos contratos que envolvam a concessão de financia- mento ou outorga de crédito ao consumidor, é INCORRETO afirmar:

• A. É nula a cláusula que preveja a perda total das prestações pagas em benefício do fornecedor que, em razão do inadimplemento, retomar o bem alienado.
• B. É permitida ao consumidor a liquidação antecipada do débito mediante redução proporcional dos juros, desde que efetue o pagamento integral do saldo devedor.
• C. A multa de mora decorrente do inadimplemento da obrigação no seu termo não poderá ser superior a 2% (dois por cento) do valor da prestação em atraso.
• D. O fornecedor deverá informar o consumidor, previamente, a respeito do numero e periodicidade das prestações e dos acréscimos legalmente previstos.
• E. O consumidor tem o direito de ser informado sobre o valor total do negócio com ou sem financiamento.

Gabarito: B

Comentários

• alt. b

  Art. 52, § 2º CDC. É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
  

• LETRA B INCORRETA 

  CDC

  ART 52   § 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

• Princípio da educação e informação de fornecedores e consumidores quanto a direitos e deveres;

  Abraços