Questão 1507975

• Banca: AGU
• Órgão: PFE-INSS
• Ano: 2015
• Provas: AGU - 2015 - PFE-INSS - Estagiário de Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Ataulfo e Valmir, Prefeitos de dois Municípios vizinhos, visando ao desenvolvimento econômico da região, tiveram a ideia de fundi-los num único Município. Porém, segundo a Constituição Federal, para que tal fusão ocorra é necessário, dentre outros requisitos,

• A. parecer prévio da Assembleia Legislativa do Estado e aprovação do Governador do Estado.
• B. parecer prévio de ambas as Procuradorias dos Municípios envolvidos e aprovações das Câmaras Municipais.
• C. consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
• D. opinião prévia dos sindicatos sediados em ambos os Municípios envolvidos com o fim de resguardar os interesses dos trabalhadores.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C;

  Art. 18....

   4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)
  

  Bons estudos! ;)

• LEL - CPV

  
  

  Lei Estadual - Lei complementar Federal - Plebiscito - Estudos de Viabilidade Municipal

• Quem dera se a maioria dos municípios pequenos fizessem isso..

• Até parece que isso aconteceria na realidade, diminuiria drasticamente número de cargos eletivos, comissionados, efetivos, dentre outros. E eles não querem isso kk

• A questão exige conhecimento acerca da organização político-administrativa do Estado nos termos da Constituição Federal, especialmente no que tange à criação, incorporação, fusão e desmembramento dos municípios. Vejamos o art. 18, §4°, CF:

  Art. 18. [...] § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.     

  Vejamos as alternativas comentadas a seguir, lembrando que a questão pede a alternativa Correta:

  a) Incorreta. Não há disposição constitucional nesse sentido.

  b) Incorreta. Não há disposição constitucional nesse sentido.

  c) Correta. Após a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal deve ocorrer a consulta prévia das populações dos municípios através de plebiscito (art. 18, §4°, CF). A fusão, contudo, apenas ocorrerá através de lei estadual dentro do período determinado por lei complementar federal.

  d) Incorreta. Não há disposição constitucional nesse sentido.