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Letra (d)
Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com totalidade de capital público e regime organizacional livre.
Exemplos: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, Caixa Econômica Federal – CEF, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa e Empresa Brasileira de nfraestrutura Aeroportuária – Infraero.
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Empresas públicas e Sociedade de economia mista ---= regime de direito privado.
GAB:.D
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Particularidades das Empresas Públicas:
1. criação autorizada por lei (promulgação de lei, expedição de decreto regulamentando e registro na Junta Comercial);
2. o capital é público;
3. forma organizacional livre;
4. submete-se à competência da Justiça Federal;
Ex: CEF, ECT, BNDES, INFRAERO.
Alexandre Mazza, 2013, página 170.
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Empresas Públicas
. Criadas mediante autorização legal;
. Pessoa jurídica de direito privado;
. Capital exclusivamente público;
. Prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica;
. Qualquer forma de organização empresarial;
. Foro Federal.
Bons estudos!!!
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EMPRESAS PÚBLICAS
CONCEITO
Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta, instituídas pelo Poder Público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica (Ltda, S/A, etc) e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.
São exemplos de empresas públicas: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT; Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO; Caixa Econômica Federal - CEF, etc.
ALTERNATIVA "D"
BONS ESTUDOS !
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EMP. PÚBLICAS= PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADOOO
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constitui característica da Empresas Pública:
a) extinção autorizada por lei.
b) vinculação aos fins definidos na lei instituidora. // Prestação de serviço público ou exploração de atividade econômica
c) sujeição ao controle estatal. // controle finalistico // supervisão ministerial.
d) personalidade jurídica de direito privado;
e) criação autorizada por lei. // . Criadas mediante autorização legal;
f) Qualquer forma de organização empresarial
g) Foro Federal.
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>>> pessoa jurídica de direto PRIVADO
>>> capital exclusivamente público
>>> por autorização legal
EMPRESA PÚBLICA
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Corrigindo as assertivas.
A - Constitui característica da empresa pública: extinção autorizada por lei.
TEORIA DA SIMETRIA DAS FORMAS (art. 37, XIX, CF, por lógica inversa)
B - Constitui característica da empresa pública: vinculação aos fins definidos na lei instituidora.
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE (doutrina - sem previsão legal)
C - Constitui característica da empresa pública: sujeição ao controle estatal.
PRINCÍPIO DA TUTELA OU CONTROLE FINALÍSTICO (art. 19 do Decreto-lei 200/67)
D - Constitui característica da empresa pública: personalidade jurídica de direito PRIVADO.
REGIME JURÍDICO (art. 5, II, do Decreto-lei 200/67; art. 173, §1º, II, CF)
E - Constitui característica da empresa pública: criação autorizada por lei.
PROCESSO LEGISLATIVO (art. 37, XIX, CF)
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Queria saber porque nas provas que faço não tem esse ''mamão com açúcar'' rsrsrsrs
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A respeito da organização da Administração Pública.
A questão trata da empresa pública, entidade pertencente a Administração Pública indireta, entidade dotada de personalidade jurídica própria de direito privado, criada por lei, com patrimônio próprio e capital exclusivamente público. Analisando as alternativas:
a) CORRETA. A empresa pública é criada por lei, só podendo ser extinta também mediante lei.
b) CORRETA. A empresa pública deve ser criada por lei específica, que estabelece os fins para os quais a empresa foi criada, não podendo se desvincular destes fins.
c) CORRETA. A empresa pública tem personalidade jurídica própria, mas está sob controle do ente federado que a criou. A este controle denomina-se tutela.
d) INCORRETA. A personalidade jurídica é de direito privado.
e) CORRETA. Lei que definirá as finalidades pelas quais a empresa pública se vinculará.
Gabarito do professor: letra D