Questão 1508407

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-CE - Técnico Ministerial
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

• A. em regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.
• B. admite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo.
• C. quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base no direito estrangeiro.
• D. a lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo quando beneficiar pessoa hipossuficiente.
• E. lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: "E".

  Letra "a" errada. Art. 1° Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  Letra "b" errada. Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

  Letra "c" errada. Art. 4° Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  Letra "d" errada. Não há a ressalva que foi feita na alternativa. Art. 6° A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 

  Letra "e" correta. Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  
  

  
  

  
  

• CORRETA LETRA "E" - QUESTÃO BEM FÁCIL.

  
  

• Gabarito: Letra E

  Art. 2° Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. §1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

• ab-rogação -> Revogação total da lei. Para não esquecer. Abração, abraço tudo.

  Derrogação -> revogação parcial da lei

  Revogação expressa -> legislador declara, taxativamente, que lei anterior está revogada

  Revogação Tácita -> lei posterior é incompatível com a anterior total ou parcialmente 

• LINDB

  § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  LETRA E

• Art 2º 1& Lindb

• § 1º. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  A lei mais nova revoga a lei antiga, toda ou em parte, conforme a situação. Aparecerá de forma expressa ou tácita a revogação. A revogação se dá por incompatibilidade parcial ou total, quando a matéria necessitar de uma regulação totalmente diferente em virtude da evolução de costumes.

  Fonte: http://www.ebah.com.br/content/ABAAABd_wAF/licc-comentada

   

• LINDB:

   

  a) Art. 1° - Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

   

  b) Art. 3° - Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

   

  c) Art. 4° - Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

   

  d) Art. 6° - A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

   

  e) Art. 2°.

• GABARITO: E

  Art. 2° §1° A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

• REVOGAÇÃO EXPRESSA (LINDB, art. 2º, §1º, 1ª parte)

  A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO HOUVER

  1 – DECLARAÇÃO ===========> EXPRESSA

  REVOGAÇÃO TÁCITA - CRITÉRIO HIERÁRQUICO (LINDB, art. 2º, §1º, 2ª parte)

  A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO HOUVER

  2 – INCOMPATIBILIDADE =====> CONSTITUCIONAL

  REVOGAÇÃO TÁCITA - CRITÉRIO CRONOLÓGICO (LINDB, art. 2º, §1º, 3ª parte)

  A LEI POSTERIOR REVOGA A ANTERIOR QUANDO HOUVER

  3 – REGULAÇÃO ============> INTEIRA

  REVOGAÇÃO TÁCITA - CRITÉRIO ESPECIALIDADE

  REGRA (LINDB, art. 2º, §2º, por lógica inversa)

  A LEI NOVA MODIFICA E REVOGA A LEI ANTERIOR

  SE ESTABELECER DISPOSIÇÕES CONCORRENTES DAS JÁ EXISTENTES

  EXCEÇÃO (LINDB, art. 2º, §2º)

  A LEI NOVA NÃO MODIFICA NEM REVOGA A LEI ANTERIOR

  SE ESTABELECER DISPOSIÇÕES PARALELAS DAS JÁ EXISTENTES

  ________________

  DECRETO-LEI Nº 4.657, DE 4 DE SETEMBRO DE 1942.

  Art. 2º [...]

  § 1 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  § 2 A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  _______________

  OBS.: PARA IDENTIFICAR O QUE O LEGISLADOR QUIS DIZER, ERA PRECISO CONHECER UM POUQUINHO AS RETAS PARALELAS E CONCORRENTES DA GEOMETRIA ANALÍTICA.

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  FONTE

  Gonçalves, Carlos Roberto. Direito civil, 1 : esquematizado® : parte geral : obrigações e contratos - coordenador Pedro Lenza. – 6. ed. – São Paulo : Saraiva, 2016.

• A questão trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB.

  A) em regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação.

  LNDB:

  Art. 1^o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  Em regra, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de sua publicação.

  Incorreta letra “A”.
  
  B) admite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo.

  LINDB:

  Art. 3^o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

  Não se admite o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo.

  Incorreta letra “B”.

  C) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base no direito estrangeiro.

  LINDB:

  Art. 4^o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  Incorreta letra “C”.
  
  D) a lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo quando beneficiar pessoa hipossuficiente.

  LINDB:

  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.                  (Redação dada pela Lei nº 3.238, de 1957)

  A lei nova deve respeitar o direito adquirido.

  Incorreta letra “D”.
  
  E) lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  LINDB:

  Art. 2º. § 1^o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  Lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  Incorreta letra “D”.
  
  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.

• a) em regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação. → INCORRETA: Em regra, a lei passa a vigorar no país 45 dias após a sua publicação. O prazo de vacância, entretanto, pode ser alterado expressamente pela própria lei.

  b) admite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo. → INCORRETA: Ninguém pode alegar desconhecimento da lei para descumpri-la.

  c) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base no direito estrangeiro. → INCORRETA: Quando a lei for omissa, o juiz utilizará uma das formas de integração do Direito, na seguinte ordem: analogia, costumes e princípios gerais de direito.

  d) a lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo quando beneficiar pessoa hipossuficiente. → INCORRETA: A lei nova deve respeitar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada em todos os casos. Não há a exceção mencionada.

  e) lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. → CORRETA: De fato, a revogação da lei será expressa ou tácita. Nesse último caso, a revogação ocorrerá ou por ser a lei nova incompatível com a anterior ou por tratar a lei nova de toda a matéria tratada pela anterior.

  Resposta: E. 

• GABARITO LETRA E

   

  DECRETO-LEI Nº 4657/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB)

   

  ARTIGO 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

   

  § 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

•  A

  em regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação. ERRADA. 45 DIAS

  B

  (NÃO) admite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo. ERRADA

  C

  quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base no direito estrangeiro. ERRADA. VAI DECIDIR POR ACP (ANALOGIA, COSTUMES, PRINCÍPIOS)

  D

  a lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo quando beneficiar pessoa hipossuficiente. ERRADA. RESPEITAR O ACP (DIREITO ADQUIRIDO, A COISA JULGADA E O ATO JURÍDICO PERFEITO)

  E

  lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. CERTA

• não sei pra que esse artigo 1º

  99% das leis vêm com "Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação"