Questão 1508641

• Banca: FGV
• Órgão: SSP-AM
• Ano: 2015
• Provas: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

Leandro, servidor público estadual estável ocupante de cargo efetivo, praticou grave falta funcional punível com pena de demissão. De acordo com a Constituição da República de 1988, Leandro poderá perder o cargo em virtude de:

• A. sentença judicial contra a qual caiba recurso com efeitos devolutivo e suspensivo;
• B. processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
• C. sindicância sumária em que lhe sejam assegurados contraditório e ampla defesa;
• D. decisão da autoridade administrativa devidamente fundamentada, independentemente de prévio processo administrativo;
• E. decisão da autoridade judicial devidamente fundamentada, independentemente de prévio processo judicial ou administrativo.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 
  

  
  

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
  

  
  

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa
  

• 1. Por sentença judicial com transito em julgado;

  2. Por processo administrativo, assegurada ampla defesa;

  3. Por insuficiência de desempenho (ainda não tem lei complementar fixando os critérios);

  4. Pelo Ente extrapolar limite de gasto previsto na CF (antes sairão os comissionados e com função de confiança; e servidores não estáveis).

  São os motivos de perda do cargo.

• SERVIDOR ESTÁVEL PERDERÁ O CARGO:

  
  

  - S.J.T.J (demissão)

  - P.A.D (demissão)

  - Avaliação de Desempenho, na forma de Lei Complementar (exoneração)

  - Excesso de despesa com pessoal (exoneração)

• Sempre que  violação do regulamento puder, em tese, resultar expulsão do servidor ou cassação de sua aposentadoria ou disponibilidade, é obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar .É por meio dele que os magistrados  exercitam a mais nobre atividade jurídica do estado que é a justiça .

• Da sindicância não poderia resultar a demissão do servidor, conforme artigo 145 da lei 8112:

  Da sindicância resutará:

  - arquivamento do processo;

  - aplicação da penalidade de advertência ou suspensão (até 30 dias)

  - instauração de processo disciplinar...

• A Sindicância só será possível nos casos de Advertência e Suspensão até 30 dias.
  

• Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  I - crime contra a administração pública;

   II - abandono de cargo;

   III - inassiduidade habitual;

   IV - improbidade administrativa;

   V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

   VI - insubordinação grave em serviço;

   VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

   VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

  IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

   X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

   XI - corrupção;

   XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

  
  

  ART. 22  Só perderá o cargo: "DEMISSÃO"

  Em virtude desentença judicial transitada em julgado;

  Medianteprocesso administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

  Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar,assegurada ampla defesa.

  Redução e custos, na forma regulamentada pela lei de responsabilidade fiscal.

• LETRA B CORRETA 

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa