Questão 1508791

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: UEG
• Ano: 2015
• Provas: FUNIVERSA - 2015 - UEG - Assistente de Gestão Administrativa - Geral
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; Orçamento Público em AFO

Com relação à destinação de recursos orçamentários a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica, assinale a alternativa correta.

• A. A CF destina parcela da arrecadação tributária à ciência e tecnologia.
• B. União, estados, Distrito Federal e municípios devem vincular, em caráter permanente, na lei orçamentária anual, parcela de sua receita à ciência e tecnologia.
• C. A pesquisa e o desenvolvimento científico constituem uma das áreas expressamente excetuadas, na CF, da vedação à vinculação de tributos.
• D. As leis orgânicas municipais podem destinar percentuais do IPTU e do ISS à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico.
• E. O estado de Goiás pode destinar, pela Constituição Estadual, parcela de suas receitas a instituições públicas de fomento à pesquisa científica e tecnológica.

Gabarito: E

Comentários

• Art 218, Paragrafo 5, CF/88

• § 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

• § 5º É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

• A respeito do assunto a Constituição Federal não cita os Municípios, somente Estados e o Distrito Federal de forma facultativa. Portanto, gabarito: E
  

• Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa, a capacitação científica e tecnológica e a inovação. (Redação da EC 85/2015)

  
  http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%201968

• Somente os Estados e o DF facultativamente.