- ID
- 1509319
- Banca
- Aeronáutica
- Órgão
- EEAR
- Ano
- 2014
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
A Constituição Federal (1988) estabelece princípios que deverão ser obedecidos pela Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não é um desses princípios estabelecidos o da