Questão 1509334

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2014
• Provas: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Legislação Complementar de AFO; SIAFI

Considere as afirmativas abaixo:

I - Quanto ao funcionamento do caixa único, compete ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão aprovar, em ato próprio, o limite global de saques de cada Ministério ou Órgão.
II - A unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional constitui um dos principais objetivos do Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).
III - O produto da arrecadação de todas as receitas da União será obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional na Caixa Econômica Federal.

Está(ão) correta(s) apenas:

• A. I.
• B. II.
• C. I e II.
• D. I e III.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)
  
  
  Art. 92. Com o objetivo de obter maior economia operacional e racionalizar a execução da programação financeira de desembôlso, o Ministério da Fazenda promoverá a unificação de recursos movimentados pelo Tesouro Nacional através de sua Caixa junto ao agente financeiro da União.
  
  
  
  Item I
  
  
  Art . 9º As diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento anual serão fixadas em decreto, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional, em ato próprio, aprovar o limite global de saques de cada Ministério ou Órgão, tendo em vista o montante das dotações e a previsão do fluxo de caixa do Tesouro Nacional;
  
  
  
  Item III
  
  
  Art. 2º A arrecadação de todas as receitas da União far-se-á na forma disciplinada pelo Ministério da Fazenda, devendo o seu produto ser obrigatoriamente recolhido à conta do Tesouro Nacional no Banco do Brasil S.A.