Questão 1509367

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: EEAR
• Ano: 2014
• Provas: Aeronáutica - 2014 - EEAR - Sargento da Aeronáutica - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Trata-se de princípio aplicado ao Direito Administrativo como mais uma das tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa, ampliando-se o âmbito de apreciação do ato administrativo pelo Poder Judiciário.

O texto acima refere-se ao princípio da

• A. moralidade administrativa.
• B. segurança jurídica.
• C. razoabilidade.
• D. eficiência.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)
  
  

  Princípio da razoabilidade - Ser razoável é uma exigência inerente ao exercício de qualquer função pública. Sob a vigência do Estado de Direito não se pode admitir a utilização de prerrogativas públicas sem moderação e racionalidade. A própria noção de competência implica a existência de limites e restrições sobre o modo como as tarefas públicas devem ser desempenhadas.

  
  

  No Direito Administrativo, o princípio da razoabilidade impõe a obrigação de os agentes públicos realizarem suas funções com equilíbrio, coerência e bom senso. Não basta atender à finalidade pública predefinida pela lei, importa também saber como o fim público deve ser atendido. Trata-se de exigência implícita na legalidade.

  
  

  Especialmente nos domínios da discricionariedade, dos atos sancionatórios e do exercício do poder de polícia, o controle sobre a razoabilidade das condutas administrativas merece diferenciada atenção.

  
  

• Atos discricionários são regidos pela - NECESSIDADE E CONVENIÊNCIA - RAZOABILIDADE ---> MÉRITO ADMINISTRATIVO

• PRINCÍPIOS LIMITANTES DO PODER DISCRICIONÁRIO

  Proporcionalidade

  Razoabilidade

• Gabarito "C"

  Razoabilidade - conferir limites à discricionariedade do administrador concedida pela lei.