Questão 1509868

• Banca: UFMG
• Órgão: UFMG
• Ano: 2015
• Provas: UFMG - 2015 - UFMG - Bibliotecário Documentalista
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Analise e responda a questão  abaixo, de acordo com Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e suas alterações.

Todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

• A. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança
• B. A posse só se dará nos casos de provimento de cargo por nomeação.
• C. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial
• D. A posse não poderá dar-se mediante procuração específica.

Gabarito: D

Comentários

• Garabito: letra D, segundo o  texto legal.

  
  

   13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

  § 3^o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
  

• a) CORRETA - Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
  
  b) CORRETO -  Art. 13. § 4o Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
  
  c) CORRETO - Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
  
  d) ERRADA - Art. 13. § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

• LETRA D INCORRETA 

  ART. 13° § 3o A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
  

• Questão deve ser respondida à luz da Lei nº 8112/90.

  Alternativa A: CORRETA.

  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança (Art. 15).    

  Alternativa B: CORRETA.

  Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação (Art. 13, §4º).                  

  Alternativa C: CORRETA.

  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial (Art. 14).

  Alternativa D: INCORRETA.

  A posse poderá dar-se mediante procuração específica (art. 13, §3º).

  GABARITO DA QUESTÃO: D.

  Fonte: Lei 8.112/1990.

  Não esqueça:

  >> Remoção >>>>> deslocamento do servidor (art. 36).

  >> Redistribuição >>> deslocamento de cargo (art. 37). 

  >> Recondução >>>>retorno ao cargo anteriormente ocupado (art. 29).

  >> Servidor efetivo escolhido para exercer função de confiança não é “nomeado” e sim “designado”.

  >> Ascensão, acesso e a transferência: formas de provimento declaradas inconstitucionais pelo STF (SV 43) e revogadas pela Lei nº 9.527/97.